06/08/2024 22:54

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 22:54

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2024 22:51

Processo Desarquivado
12/07/2024 16:46

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/02/2024 13:15

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
19/08/2023 09:58

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
01/08/2023 23:18

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2023 10:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/01/2023 14:40

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
27/01/2023 14:40

Juntada de INFORMAÇÃO
18/11/2022 00:00

Edital

DESPACHO R.h.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso de apelação nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Intimação para contrarrazões dispensada, conforme Portaria Conjunta TJAM / PF-AM n° 05/2020, motivo pelo qual DETERMINO a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.
17/11/2022 21:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2022 17:47

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:46

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/06/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 11:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação previdenciária movida por ENEDINA SOARES MORAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, visando a obtenção do benefício previdenciário de Salário Maternidade.

Argumentou que seu pleito foi indeferido administrativamente (item 1.20) porém trabalha em regime de agricultura familiar desde a infância, pois seus pais sempre foram agricultores, preenchendo, portanto, todos os requisitos para deferimento do benefício.

Desse modo, pleiteou a citação da Autarquia Previdenciária e o acolhimento do pedido.

Inicial instruída com documentos ao evento n° 1.1/1.40.

Citado, o INSS apresentou contestação item 42.1/42.13 requerendo a improcedência do feito sob o argumento de que a Autora não preencheu os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, pois não demonstrou o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência exigido.

Réplica item 45.1.

Audiência de instrução item 39.1 com a oitiva da Autora e uma testemunha. É o relatório.

Decido.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento no artigo 99, § 3° do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Passo à análise e decisão de mérito.

A lide vertente se projeta exclusivamente pela resistência do réu quanto ao reconhecimento do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, impedindo assim a concessão do benefício de salário-maternidade.

Pois bem, desenvolvida minuciosa aferição sobre os itens probatórios, conclui-se de maneira convicta que não houve o cumprimento pela Autora dos ônus probantes, tal qual inscrito no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

O benefício do salário maternidade é devido a todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social, sem exceção, que tem por finalidade substituir a remuneração em razão do nascimento de filho ou da adoção de uma criança.

Por outro lado, a carência exigida é de 10 (dez) contribuições mensais anteriores ao parto, sendo que, para a segurada especial, a carência se realiza com o desenvolvimento da atividade campesina ou pesqueira artesanal, em regime de subsistência, pelo prazo de 10 (dez) meses antes do parto, ainda que de forma descontínua.

Nesse sentido, estabelece o artigo 71 da Lei 8.213 de 1991: Art. 71.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

Já o artigo 106 da referida Lei dispõe: Art.106.

A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalho rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V bloco de notas do produtor rural; VI notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei n º 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII comprovantes de recolhimento de contribuição ã Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente de comercialização de produto rural; ou X licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Mitigando tais exigências, a Súmula 149 do STJ impõe que a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita com início de prova material, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal, porém, é necessário que seja contemporânea ao período alegado, além de corroborada em audiência por prova testemunhal.

No caso em tela, a parte autora comprovou o nascimento do filho (item 1.24).

Por outro lado, as provas documentais juntadas na inicial, confrontadas com o depoimento testemunhal colhido em audiência não são suficientes para comprovar o período de carência necessário para o deferimento do benefício administrativo, pois os documentos juntados são insuficientes para servirem de início de prova material.

Enfatizo que não há nos autos qualquer comprovação de que a Autora exerce a atividade agrícola em regime familiar, tais como carteira do sindicato ou cooperativa, contrato de arrendamento ou cessão de terras para plantio, pagamento de seguro defeso, ou seja, qualquer documento hábil a comprovar o direito ao benefício.

Ora, os documentos juntados na inicial demonstram apenas que a Autora reside em comunidade rural, porém este não é o requisito para a concessão do referido benefício.

A residência em zona rural não impõe a presunção de que a pessoa exerce atividade rural, visto que pode facilmente exercer outras atividades que não a agricultura.

O lapso temporal não comprovado referente ao período de carência não pode ser presumido pelo Juízo, tampouco admitido por prova exclusivamente testemunhal, a teor do que dispõe o §3° do artigo 55 da Lei Previdenciária.

Inviável se extrair demais conjecturas no sentido de que o provimento do pedido teria sentido e alcance social, quando se percebe nítido distanciamento entre a moldura do perseguido pelo legislador com a situação fática e concreta.

Assim, rejeita-se a pretensão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3° do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
25/05/2022 16:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/05/2022 12:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
01/04/2022 15:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2022 19:44

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/02/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/12/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 10:55

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA SOARES MORAES
14/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2021 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2021 13:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/08/2021 09:36

Juntada de Certidão
29/04/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 08:40

Conclusos para despacho
16/09/2020 08:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
11/04/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2020 16:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 11:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/05/2019 11:36

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
02/02/2019 20:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/01/2019 14:33

DECORRIDO PRAZO DE ENEDINA SOARES MORAES
17/12/2018 21:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2018 12:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2018 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 07:46

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2018 07:46

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2018 14:13

Decisão interlocutória
01/09/2018 11:11

Conclusos para despacho
21/08/2018 09:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/08/2018 07:42

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 18:53

Conclusos para despacho
06/08/2018 18:53

Recebidos os autos
03/08/2018 14:48

Juntada de Petição de contestação
27/07/2018 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
29/06/2018 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2018 11:00

Conclusos para decisão
04/06/2018 11:57

Recebidos os autos
04/06/2018 11:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/06/2018 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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