TJAM - 0600591-44.2022.8.04.6600

1ª instância - Vara da Comarca de Rio Preto da Eva

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Polo Ativo

Partes

ADEMIR ROCHA DOS SANTOS

CPF *72.***.*46-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ROCHA DOS SANTOS

  • 20/06/2023 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/06/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 11:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 19/06/2023 11:27

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 19/06/2023 11:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ROCHA DOS SANTOS

  • 03/05/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/04/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/04/2023 11:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da presente demanda (Título de Capitalização debitado no dia 27/06/2017); b) CONDENAR, o banco requerido, ao pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); c) CONDENÁ-LO, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ.

    Sem custas e sem honorários (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 11/04/2023 02:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 19:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 05/04/2023 18:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/03/2023 16:16

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 03/02/2023 18:07

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/08/2022 09:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 08/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ROCHA DOS SANTOS

  • 07/07/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR ROCHA DOS SANTOS

  • 14/06/2022 11:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/06/2022 12:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2022 18:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2022 00:00

    Edital

    Núcleo de Assessoramento Jurídico Virtual – Meta 1 – CNJ.

    DECISÃO.

    Vistos e etc...

    Inicialmente, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação prevista no art. 16 da Lei nº 9.099/95.

    Quanto ao pedido de concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Assim, no caso em tela não vislumbro a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação para o Requerente.

    Ademais, a concessão da antecipação de tutela pretendida poderá acarretar o periculum in mora inverso, em razão da possibilidade de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, CPC).

    Vale ressaltar que há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipada.

    Finalmente, a concessão de antecipação de tutela nos Juizados Especiais não é a regra, mas a exceção, devido ao princípio da busca da solução conciliatória entre as partes.

    Somente se justificando a concessão da antecipação dos efeitos da tutela quando preenchidos os requisitos para a concessão da mesma.

    O que não ocorre nos presentes autos, com isso, indefiro a tutela pretendida.

    Ademais, Considerando o aumento exponencial dos feitos distribuídos às unidades que integram o microssistema dos juizados especiais, a exigir o emprego de múltiplas ferramentas de gestão, a fim de elidir o comprometimento da eficiência do serviço judiciário; primando pelos princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e da instrumentalidade das formas que norteiam a Lei 9.009/95; que a matéria tratada na presente ação é, em geral, de direito, e em processos semelhantes já se mostrou remota a possibilidade de acordo; FICA O RÉU, desde já citado e intimado a apresentar sua contestação, em 10 dias, e sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa.

    A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta.

    Dispensada a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.

    Intime-se e cite-se.

    Michael Matos de Araújo.

    Juiz.

  • 28/05/2022 18:13

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2022 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/05/2022 07:42

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 22:56

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 22:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2022 22:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2022 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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