TJAM - 0600110-92.2022.8.04.5400

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO ARAUJO TORRES

CPF *91.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELVE DOS SANTOS MONTEIRO

CPF *34.***.*92-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Determinada a notificação do réu, este não foi encontrado para ser notificado na forma do rito da Lei de Drogas.

    Por isto, remetidos os autos à DPE, esta alegou a impossibilidade da adoção do procedimento do art. 366, do CPP ante a ausência de recebimento de denúncia previsto no rito especial da Lei dr Drogas.

    No ato, fez menção à decisões prévias datas por este juízo.

    Ocorre que, inicialmente, as referidas decisões foram dadas por magistrado diverso e que, ressalta a vênia ao entendimento do juiz atuante dentro dos limites da jurisdição lhe conferida à época, é entendimento diverso desta magistrada, a qual, na liberdade de sua atuação funcional, neste ato, entende na forma que se segue.  Assim, visto que o rito especial pode ser lido também à luz do rito ao do ordinário, em que a notificação faria as vezes da citação, tem-se que a denúncia já teria passado por análise prévia, ainda que não exaustiva, quando da determinação da notificação.

    Com isso, então, assim como no rito ordinário, no especial também há a suspensão do processo sem que haja a citação pessoal.

    Importa ressaltar, ainda, que no rito especial não se é prevista a suspensão do processo ou do prazo prescricional, de forma que é necessária a integração da norma e do rito com o ordinário, compatibilizando-se os atos no que lhe couber compatibilidade.

    Portanto, dado que se transcorreu o prazo da citação por edital do acusado sem que este se manifestasse, determino a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional na forma do art. 366, do CPP e nos limites da súmula 415, do STJ.

    Manacapuru, 22 de Janeiro de 2025.

    BARBARA MARINHO NOGUEIRA Juíza de Direito

  • 24/01/2025 10:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 17/01/2025 09:47

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 09:33

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/12/2024 00:14

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/12/2024 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 05/12/2024 01:01

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA

  • 25/11/2024 00:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 14/11/2024 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 14/11/2024 00:00

    Edital

    DESPACHO Tendo em vista a promoção 98.1, remetam-se os autos á Defensoria Pública para que atue na defesa do acusado. À secretaria para os expedientes de praxe.

    Cumpra-se.

  • 13/11/2024 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2024 09:07

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 31/10/2024 18:22

    Juntada de PARECER

  • 31/10/2024 09:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/10/2024 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Diante da tentativa frustrada de citação pessoal e de localização de endereço atualizado do réu, determino seja este citado por edital, o qual deve ficar afixado no mural deste fórum e disponível no Diário de Justiça Eletrônico e na rede mundial de computadores pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 361 e 365, do Código de Processo Penal.

    Escoado o prazo, sem manifestação do acusado e sem novas informações acerca de seu endereço, abra-se vista ao Ministério Público para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à suspensão da ação penal, do prazo prescricional e quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva, tudo na forma do art. 366, do CPP. À secretaria para as procedências de praxe.

    Cumpra-se.

  • 19/09/2024 15:06

    Decisão interlocutória

  • 19/09/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 09:30

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 09:30

    Juntada de PARECER

  • 18/09/2024 09:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/09/2024 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2024 22:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/09/2024 22:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/08/2024 10:48

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 12:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/07/2024 15:22

    Expedição de Carta precatória

  • 23/07/2024 12:05

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 18:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 18:29

    Juntada de PARECER

  • 17/07/2024 10:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/07/2024 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2024 09:59

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/05/2024 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 10:28

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 10:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 17:01

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2024 10:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/05/2024 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 09:20

    Juntada de PARECER

  • 07/05/2024 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/04/2024 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 10:07

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/10/2023 15:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 20:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/03/2023 19:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2023 09:38

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/01/2023 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 20:52

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/08/2022 13:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE KELVE DOS SANTOS MONTEIRO

  • 29/08/2022 13:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/06/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de denúncia em desfavor do acusado em epígrafe, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

    Sobre a peça, tenho que os elementos de cognição produzidos demonstram, até então, a existência do crime e indícios de autoria na pessoa do réu preenchendo, portanto, os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia ofertada por satisfazer os requisitos legais.

    Autue-se como ação penal.

    Cite-se o acusado para responder a denúncia no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 c/c art. 396-A do CPP), entregando-lhe a contrafé.

    Ao se proceder a citação do acusado, este deverá ser informado de que se não tiver advogado, ocorrerá à nomeação de defensor para atuar em seu benefício, razão pela qual deverá declarar na mesma oportunidade se possui ou não, certificando-se a resposta nos autos.

    Caso seja informado pelo acusado que não possui advogado constituído e nem condições para tanto, desde já, nomeio o Defensor Público desta cidade para atuar em sua defesa, devendo ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. À secretaria para expedição do necessário.

    Cumpra-se.

  • 05/06/2022 21:41

    Decisão interlocutória

  • 02/06/2022 11:40

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 12:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/04/2022 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 10:12

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 10:12

    Juntada de INICIAL

  • 29/03/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/03/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO

  • 21/02/2022 11:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2022 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2022 08:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 09:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 09:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/02/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2022 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2022 14:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2022 08:59

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/01/2022 00:17

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/01/2022 13:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/01/2022 14:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/01/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 13:23

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/01/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 21:06

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 21:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 21:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 13/01/2022 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 10:23

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 10:06

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/01/2022 08:30

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 19:55

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 19:55

    Juntada de PARECER

  • 12/01/2022 13:51

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/01/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 11:24

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2022 10:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/01/2022 10:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2022 10:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/01/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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