23/02/2024 10:57

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE KATRINA SOUZA COSTA REPRESENTADO(A) POR AYNNE FLORES DE SOUZA
29/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 21:09

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/11/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE KATRINA SOUZA COSTA REPRESENTADO(A) POR AYNNE FLORES DE SOUZA
18/11/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:00

Juntada de Certidão
13/11/2023 12:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2023 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:26

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/11/2023 15:25

Processo Desarquivado
02/11/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2023 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 15:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE KATRINA SOUZA COSTA REPRESENTADO(A) POR AYNNE FLORES DE SOUZA
27/08/2023 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 14:12

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/08/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2023 14:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2023 10:01

Recebidos os autos
10/07/2023 10:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
08/07/2023 08:39

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/07/2023 08:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2023 08:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KATRINA SOUZA COSTA REPRESENTADO(A) POR AYNNE FLORES DE SOUZA
23/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2023 00:00

Edital

Desta feita, por se tratar de verba de caráter alimentar, valido os cálculos de item 45.1, para fins de afirmar que o Executado INSS - deverá arcar com a verba condenatória e sucumbencial ali discriminada - R$ 4.615,06 (quatro mil, seiscentos e quinze reais e seis centavos).

Expeçam-se, pois, dois expedientes de RPV sobre os valores acima citados, sem envio dos autos à Contadoria para fins de atualização, nos termos acima especificados.

Valho-me da Jurisprudência abaixo para aplicar os limites da Lei 10.259/01 também a feitos que tramitem na Justiça Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INSS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

BENEFÍCIO DE CUNHO ACIDENTÁRIO.

DECISÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 15.945/13 QUE IMPÕE O LIMITE DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV).

AÇÃO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL.

INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL AO CASO.

COMPETÊNCIA DE CADA ENTE LEGISLATIVO PARA ESTABELECER O LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV.

EXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL ESPECÍFICA ACERCA DO VALOR A SER CONSIDERADO PARA RPV EM RELAÇÃO A BENEFÍCIOS DEVIDOS PELO INSS.

LEI 10.259/01 E LEI N. 8.213/91 (ART. 128) APLICÁVEIS NA HIPÓTESE.

VALOR QUE NÃO SUPERA A ALÇADA PARA PAGAMENTO POR RPV EM FACE DO LIMITE PREVISTO EM LEI FEDERAL (LEI N. 10.259/01) E NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA QUE FIXAM EM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO CASO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Com todo o respeito, independentemente de discussão sobre eventual inconstitucionalidade, em trâmite no STF, é equivocada a invocação da Lei Estadual n. 15.945/2013, para limitar a 10 salários mínimos o teto máximo para expedição de requisição de pequeno valor (RPV) nos casos em que é devedor o INSS, pois a referida lei se refere ao limite respectivo quando forem devedores o Estado de Santa Catarina, suas autarquias e fundações, nos termos dos arts. 87 e 97 do ADCT da Constituição Federal, segundo os quais cada ente federativo tem competência legislativa para estabelecer o mencionado limite no âmbito de sua administração. É irrelevante o fato de o INSS se submeter à competência da Justiça Estadual nas ações de acidente de trabalho.

O pagamento dos créditos executados pelos segurados contra o INSS, relacionados com benefícios previdenciários ou acidentários, submetem-se a requisição de pequeno valor (RPV), se o valor for igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei Federal n. 10.259/2001 e do art. 128 da Lei Federal n. 8.213/91, que são regras regras específicas a que se refere o art. 100, § 3º, da Constituição Federal, para cumprimento em relação a débitos do INSS. "Mesmo quando litigar na Justiça Estadual, o INSS está sujeito ao teto de 60 salários mínimos para quitação de débitos independentemente da expedição de precatório.

Inteligência do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 17, § 1º, da Lei n. 10.259/01" - (TJ-SC - AI: 40154163320198240000 São Carlos 4015416-33.2019.8.24.0000, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 05/05/2020, Terceira Câmara de Direito Público) Expeçam-se, pois, os expedientes citados.

Realizado o pagamento, expeçam-se alvarás, com baixa definitiva dos autos.
12/04/2023 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2023 18:27

Homologada a Transação
06/04/2023 11:51

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
06/04/2023 06:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
06/04/2023 06:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE KATRINA SOUZA COSTA REPRESENTADO(A) POR AYNNE FLORES DE SOUZA
22/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2023 22:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2023 13:19

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022
11/03/2023 13:17

Juntada de Certidão
28/02/2023 00:00

Edital

DESPACHO Intime-se a autarquia requerida para, querendo, impugnar os cálculos ou manifestar concordância com o que foi alegado na manifestação do autor de fl. 45, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Intime-se, ainda, a parte autora para que se manifeste acerca da manifestação do réu de fl. 44, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.
27/02/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:11

Conclusos para decisão
05/01/2023 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/12/2022 22:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE KATRINA SOUZA COSTA REPRESENTADO(A) POR AYNNE FLORES DE SOUZA
08/10/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2022 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 12:24

Homologada a Transação
27/09/2022 12:16

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
26/09/2022 12:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA
02/09/2022 21:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/09/2022 21:49

Recebidos os autos
02/09/2022 21:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2022 21:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2022 21:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 18:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/07/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 22:55

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
20/07/2022 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
28/06/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 00:00

Edital

DECISÃO Vistos etc.

Converto a sentença em decisão.

Nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF/88, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, se pronuncie sobre a proposta de acordo do INSS, sem as condições teratológicas por ela impostas no petitório à seq. 20.1, haja vista que o pagamento das parcelas oferecidas ocorrerá por meio de RPV, como pontuado pela parte requerida (seq. 19.1), cujo prazo de pagamento é de 02 (dois) meses, consoante determinação do STF (ADI nº 5534), ao definir a constitucionalidade do art. 535, §3º, II, do CPC.

Assim, é plenamente incabível a pretensão da parte autora de fixação do prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sendo notória tal impropriedade por clara violação ao princípio da legalidade.

Igualmente, a multa proposta de 50% (cinquenta por cento) é inaplicável ao caso, uma vez que existe legislação própria à espécie, consoante previsão do art. 535, § 3º, do CPC, que define a aplicação das regras do art. 100 da CF/88 às Requisições de Pequeno Valor (RPV), bem como aos precatórios, descabendo, por força constitucional, como pretende a parte promovente, estipulação de multas e condições que violem o ordenamento jurídico pátrio.

Ultrapassado o prazo acima consignado, em caso de silêncio da parte demandante, ou sendo ela contrária à proposta oferecida pela autarquia promovida, voltem-me os autos conclusos para sentença.

P.R.I.C.
07/06/2022 16:39

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
31/05/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
30/05/2022 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
25/05/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 19:05

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2022 13:49

Decisão interlocutória
30/03/2022 13:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
08/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/03/2022 19:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:12

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2022 13:12

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/02/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 10:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/02/2022 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2022 10:24

Recebidos os autos
07/01/2022 10:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/01/2022 16:14

Recebidos os autos
06/01/2022 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/01/2022 16:14

Distribuído por sorteio
06/01/2022 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
18/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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