TJAM - 0601585-88.2022.8.04.7500
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tefe
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/06/2022 19:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/06/2022 00:00
Edital
Relatório dispensado com base no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099.
Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
E, por força do disposto no art. 803, I, do CPC, é nula a execução do título extrajudicial caso ausente um desses requisitos ou algum dos atributos específicos dos títulos aos quais a lei atribui força executiva, tais como os elencados no art. 784 do NCPC.
No caso da nota promissória, a leitura do art. 54 do Dec.
Lei nº 2.044/1908 dispõe que são requisitos essenciais para que esse título tenha força executiva: a) denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; b) a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; c) o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; e, d) a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor).
Porém, a nota promissória no qual se funda a presente execução não tem a indicação do nome da pessoa a quem deve ser paga à ordem, sendo, portanto, desprovido de força executiva na forma do art. 54 do Dec.
Lei nº 2.044/1908 e art. 76 caput do do Dec.-Lei nº 57.663/66.
Assim, inexistindo documento hábil a embasar a presente execução de título extrajudicial, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no art. 330, III, do CPC e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV c/c art. 771, p. ú., ambos do CPC.
P.R.I.C -
16/06/2022 11:32
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
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09/06/2022 10:42
Recebidos os autos
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09/06/2022 10:42
Juntada de Certidão
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08/06/2022 11:26
Conclusos para decisão
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08/06/2022 09:39
Recebidos os autos
-
08/06/2022 09:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/06/2022 09:39
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/06/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/06/2022
Ultima Atualização
30/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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