27/06/2022 10:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2022 00:00

Edital

À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a tarifa CESTA FÁCIL e CESTA FÁCIL SUPER e DETERMINAR ao réu que se abstenha de realizar descontos na conta bancária da autora a título de CESTA FÁCIL e CESTA FÁCIL SUPER, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento do valor R$ 3.576,90 (três mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos) já considerando o dobro do valor, a título de repetição de indébito, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso, até o ajuizamento.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015. c) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Intimem-se.

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
24/06/2022 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 10:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/06/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/06/2022 11:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/06/2022 13:30

Juntada de Petição de contestação
28/05/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
17/05/2022 11:35

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/05/2022 11:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/05/2022 09:24

Recebidos os autos
17/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:03

Recebidos os autos
16/05/2022 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2022 11:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/05/2022 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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