TJAM - 0600440-17.2022.8.04.6200

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Aripuana

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Polo Ativo

Partes

JOANA D’ARC MAGALHAES DE MENEZES

CPF *06.***.*96-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 11:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 21/06/2023 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA D’ARC MAGALHÃES DE MENEZES

  • 01/03/2023 13:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 08:32

    ALVARÁ ENVIADO

  • 03/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/01/2023 07:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2022 21:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA D’ARC MAGALHÃES DE MENEZES

  • 01/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 09:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 27/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/08/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA D’ARC MAGALHÃES DE MENEZES

  • 17/08/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2022 09:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 00:00

    Edital

    III – Dispositivo.

    Diante do exposto, no tocante ao dano material, verifico a sua existência, vez que a parte autora teve descontado o valor total de R$ 2.543,55 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), por serviços de cesta bancária que não anuiu.

    Nessa senda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Banco Bradesco S.A à repetição do indébito, devendo a parte Ré devolver em dobro a quantia de R$ 2.543,55 (dois mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), à título de indenização, a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, perfazendo a quantia de R$ 5.087,10 (cinco mil oitenta e sete e dez centavos), com correção monetária (INPC) e juros de mora (1%) incidentes a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

    Abstenha-se a parte ré de cobrar a cesta básica, nos termos da fundamentação.

    Extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC, pelos fundamentos anteriormente expostos.

    Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 17:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/08/2022 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/08/2022 10:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE JOANA D’ARC MAGALHÃES DE MENEZES

  • 18/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 17:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2022 00:00

    Edital

    Desta feita, com supedâneo no art. 300, do Código de Processo Civil - CPC, antecipo os efeitos da tutela pretendida, para determinar que o BANCO BRADESCO S.A se abstenha de realizar descontos pecuniários diretamente da conta corrente de titularidade de JOANA D’ARC MAGALHÃES DE MENEZES, bem como a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sob pena de não o fazendo incidir multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao montante de 30 (trinta) dias.

    Ato contínuo, observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, no entanto em processos similares nesta comarca a parte Ré não demonstra interesse em conciliar, determino a citação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Contestação, haja vista que pautar sessão conciliatória quando já se anuncia frustrada torna o feito no juizado moroso além de acarretar prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos juizados especiais cíveis.

    Ressalto que o direito à autocomposição poderá ser exercido pela parte ré mediante a apresentação de proposta de acordo no frontispício de sua contestação ou, ainda, em simples petição, desde que apresentadas no prazo acima.

    Nessa hipótese, o autor será intimado para apresentar manifestação à referida proposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 23, L. 9.099/95 c.c art. 139, V, CPC/15).

    Ademais, havendo interesse de produção probatória em audiência de instrução e julgamento, deverá o postulante justificar, de forma fundamentada, sua imprescindibilidade, eis que o caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 355 do CPC/2015 c/c artigo 5º da Lei 9.099/95.

    Transcorridos os prazos assinalados, sem oposição fundamentada das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, os autos serão conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2022 11:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 27/06/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 08:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2022 10:16

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 23:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 23:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 23:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2022 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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