13/07/2022 00:00

Edital

Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a SERVIÇO DE CARTÃO PROTEGIDO, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação SERVIÇO DE CARTÃO PROTEGIDO, no valor de R$ 279,72 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.

Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.

Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.

Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.
01/07/2022 19:28

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 08:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/05/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 13:08

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
31/05/2022 13:08

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/05/2022 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2022 10:50

Conclusos para decisão
28/05/2022 11:57

Recebidos os autos
28/05/2022 11:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/05/2022 14:48

Recebidos os autos
27/05/2022 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2022 14:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2022 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600870-45.2021.8.04.2500

Keila Franca Cabral

Banco Bradesco S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/10/2021 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0600633-41.2022.8.04.6100

Raimunda Zelia Furtado Martins

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcela Paulo Sociedade Individual de Ad...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 27/05/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0603040-33.2022.8.04.3800

Josileide Lopes da Silva

Crefisa S/A Credito, Financiamento e Inv...

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 24/06/2022 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0003508-98.2019.8.04.5401

Jose de Souza Rocha

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Wilson Molina Porto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 30/04/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0600869-27.2021.8.04.6100

Isabel Maria Gomes Rossy

Renata Machado dos Santos/ Assessoria SA...

Advogado: Vitor Rossy Feijo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/11/2021 08:13

Exibir Processo