TJAM - 0000941-64.2019.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS GRACAS DOMINGOS ALVES

CPF *18.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DOMINGOS ALVES

  • 23/10/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DOMINGOS ALVES

  • 21/10/2024 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 14:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2024 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2024 13:32

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/09/2024 10:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/09/2024 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2024 10:22

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/08/2024 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 12/07/2024 17:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/07/2024 20:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2024 20:57

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 20:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2024 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 01/02/2024 12:13

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 12:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 01/02/2024 10:30

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/12/2023 11:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/12/2023 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/10/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DOMINGOS ALVES

  • 02/10/2023 17:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 17:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE ARROLAMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 02/10/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 17:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/06/2023 12:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/04/2023 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2023 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:27

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 11:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2022 08:08

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 08:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 27/09/2022 08:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DOMINGOS ALVES

  • 08/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 13:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural movida por MARIA DAS GRAÇAS DOMINGOS ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

    A parte Autora, por meio de seu patrono habilitado nos autos, informou a concessão administrativa do benefício pleiteado, pugnando pelo pagamento dos retroativos. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os autos se encontram prontos para prolação de Sentença, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

    Após o ajuizamento da ação, o Réu, voluntariamente concedeu o benefício de aposentadoria por idade à parte Autora, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

    Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde a DER (24/04/2017) até a data da implantação do benefício.

    Acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

    DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    ART. 269, II, DO CPC.

    DIFERENÇAS DEVIDAS.

    TERMO INICIAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS DE MORA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUSTAS. 1.

    A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

    A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

    Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

    A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

    Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

    Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

    I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

    Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

    No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

    Min.

    Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

    Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento do retroativo desde a DER (24/04/2017) à data da concessão administrativa do benefício.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

    Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

    Diligencie-se a respeito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

  • 13/07/2022 12:56

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 16/05/2022 20:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 31/03/2022 20:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/02/2022 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 11:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 11:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 18:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/01/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 09:11

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/01/2022 09:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/01/2022 09:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DAS GRAÇAS DOMINGOS ALVES

  • 17/10/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/10/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 21:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2020 21:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 09:28

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 09:28

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/08/2019 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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