TJAM - 0000876-74.2016.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

HELIO DA SILVA MESQUITA

CPF *60.***.*21-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AUTAZES

CNPJ: 04.477.642/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2025 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES REPRESENTADO(A) POR ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

  • 28/03/2025 15:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2025 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/01/2025 22:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/11/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos e examinados.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida pelo MUNICÍPIO DE AUTAZES, já qualificado nos autos.

    Inicialmente, cabe ressaltar que o prazo prescricional da cobrança do FGTS nos casos de servidores com contratos nulos, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    No julgamento do ARE 709.212, o STF, ao reconhecer o prazo quinquenal da prescrição pertinente a cobrança de FGTS, decidiu, ao modular os efeitos, atribuir eficácia ex nunc à decisão.

    Com base nas orientações do STF e do TST, na hipótese de contrato de trabalho em curso no momento do julgamento, se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13 de novembro de 2019, aplica-se a prescrição trintenária; caso seja proposta após essa data, aplica-se a prescrição quinquenal.

    Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou que para os contratos de trabalho entre os anos de 2005 à 2015, conta-se o lapso de 5 (cinco) anos a partir da decisão proferida, sendo, portanto, o caso em tela.

    Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

    FGTS.

    COBRANÇA DE DEPÓSITOS.

    PRESCRIÇÃO.

    PRAZO QUINQUENAL.

    TERMO INICIAL.

    JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. 1.

    O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.

    Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

    Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 2.

    Firmados os contratos de trabalho entre os anos de 2005 a 2015 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pelo STF, conta-se o lapso de 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF. 3.

    Recurso especial provido. (Resp 1726650/TO, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018).

    Aliás, frise-se que a sentença prolatada definiu que o prazo prescricional seria o quinquenal, não tendo havido nenhuma insurgência pelas partes, restando configurado, pois, o instituto da coisa julgada.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação suscitada pelo Município e HOMOLOGO os cálculos de evento n° 88.3, devendo a secretaria proceder ao cumprimento da decisão de evento n° 79.1.

    Diligencie-se.

    Cumpra-se.

  • 14/11/2024 11:33

    Decisão interlocutória

  • 24/09/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MESQUITA

  • 29/08/2024 12:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 11:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 00:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2024 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 22/07/2024 09:52

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/07/2024 16:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/07/2024 17:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/06/2024 14:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/06/2024 14:07

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2024 13:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/01/2024 13:17

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/12/2023 15:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Recebo hoje os autos no estado em que se encontram.

    Em razão do lapso temporal decorrido, do trânsito em julgado da Sentença proferida, e diante do requerimento de execução pela parte Exequente, determino que o Executado seja intimado, pessoalmente na pessoa do Sr.

    Prefeito, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com espeque no artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Impugnada a execução, intime-se a parte Exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, voltando-me, após, os autos conclusos.

    Não sendo impugnada a execução, homologo os cálculos apresentados pela parte Exequente devendo ser remetido a contadoria judicial para realização/atualização dos cálculos atinentes a adequação sobre as Deduções.

    Com o retorno pelo setor, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

    Nada havendo expeça-se o devido RPV/PRECATÓRIO, encaminhando-se ao Ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

    Após, arquivem-se os autos provisoriamente até retorno das informações de pagamento pelo Ente.

    Providências pela Secretaria.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com brevidade.

  • 16/05/2023 13:13

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 11:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES REPRESENTADO(A) POR ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE

  • 20/09/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 14/09/2022 17:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 08/09/2022 11:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/09/2022 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MESQUITA

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2022 09:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/08/2022 10:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 10:25

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 10:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 11/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação movida por HÉLIO DA SILVA MESQUITA em face do MUNICÍPIO DE AUTAZES, ambos qualificados.

    Aduz a inicial que o Autor foi contratado pelo Município Réu em 11/05/2009, exercendo a função de supervisor, cumprindo uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com intervalo de uma hora para almoço.

    Alega que o último salário percebido foi no valor de R$ 791,00 (setecentos e noventa e um reais), porém em 11/11/2014 foi dispensado e nunca recebeu valores referentes à 13° salário, férias e FGTS.

    Ao final, pleiteia a condenação do Município Réu ao pagamento de valores referentes ao FGTS e danos morais.

    Inicial item 1.1/1.13 com documentos de item 1.14/1.17.

    Contestação apresentada ao evento n° 16.1/16.15, sustentando o município Réu que não há provas que comprovem o período de prestação de serviços, requerendo ainda o reconhecimento da prescrição quinquenal e a nulidade do contrato por ausência de previsão legal Audiência conciliatória (item 17.1) sem acordo entre as partes.

    Réplica ao evento n° 22.1/22.4.

    Decisão saneadora ao evento n° 25.1.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ausentes arguição de preliminares, passo ao exame do mérito.

    DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §3° do Código de Processo Civil.

    Inicialmente, embora este Juízo já tenha delimitado como questão de direito relevante o pagamento de FGTS, reputo importante abordar a relação jurídica havida entre as partes.

    Pois bem, o Autor juntou aos autos a certidão de tempo de serviço (item 35.2), onde consta que o Autor exerceu o cargo de motorista de veículo leve.

    Assim, é evidente que a relação jurídica entre as partes ultrapassa uma prestação de serviços, já que houveram sucessivas renovações do contrato celebrado, mantendo a municipalidade vínculo com o Autor por anos mediante diversos contratos.

    Ora, é cediço nos termos do artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas que considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Essa é exata relação havida entre as partes, pois o Autor prestou serviços de forma não eventual, sob dependência e mediante salário.

    Com essa constatação, reconheço a relação de trabalho entre as partes, na modalidade de contrato temporário.

    Outrossim, a Constituição Federal estabeleceu a regra do concurso público para acesso ao serviço público, em seu art. 37, II, que diz: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

    A garantia de acesso ao serviço público é um direito fundamental do cidadão.

    Mais do que simples garantia de acesso formal, é uma garantia material de amplo acesso a todos os interessados em ingressar no serviço público, em igualdade de condições.

    Assim, a regra para que uma pessoa labore na Administração Pública é a realização de concursos públicos, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 37, IX, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Não obstante, é comum na maioria das vezes o Ente Público, por ser mais vantajoso e por se tratar de mão de obra mais fácil e barata, contratar servidores temporários e renovar sucessivamente o contrato por tempo determinado.

    Assim, o contrato que seria por tempo determinado é renovado sucessivamente e acaba se tornando um único vínculo contratual permanente com o Estado, como o caso dos autos, onde o Autor laborou para o Município Réu por anos através de vários contratos de locação, ferindo a Carta Magna, já que somente pode ter vínculo estável o servidor efetivo.

    Dessa forma, em que pese serem as contratações sucessivas, por tempo determinado, se individualmente consideradas, as inúmeras renovações realizadas demonstram fraude ao que dispõe o artigo 37, IX da Constituição Federal, visto que tal lapso afasta totalmente a ideia da necessidade temporária.

    Todavia, é-lhe por direito receber os valores do FGTS referente ao período trabalhado, conforme posicionamento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal.

    Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

    DESCARACTERIZAÇÃO.

    PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

    PRECEDENTES. 1.

    O plenário da corte, no exame do re nº 596.478/rr-rg, relator para o acórdão o ministro dias toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.2.

    Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as turmas. 3.

    A jurisprudência da corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.4.

    Agravo regimental não provido. (Supremo Tribunal Federal STF; RE 902664; Segunda Turma; Rel.

    Min.

    Dias Toffoli; Julg. 22/09/2015; DJE 11/11/2015; Pág. 42) CF, art. 37 CF, art. 7.” Em relação às demais verbas rescisórias, melhor sorte não assiste ao Autor.

    A extinção do vínculo de trabalho entre a parte Autora e o Réu, considerando a nulidade da contratação, não poderia dar origem ao pagamento de verbas rescisórias, já que indevidas.

    Nesse sentido, o ingresso no serviço público sem concurso e sem observância das normas que excepcionam tal regra gera a nulidade da contratação, e constitui ato lícito a extinção deste vínculo laboral que nasceu eivado de praticado pela Administração Municipal nulidade.

    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos elencados na petição inicial E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, apenas para deferir ao Autor direito à percepção de FGTS, que devem ser atualizados com juros e correção na forma da lei, decretando a nulidade da contratação, por sucessivas renovações em desacordo com a Constituição Federal.

    Intime-se o Autor para apresentar, após o trânsito em julgado, o valor atualizado do FGTS, observada a prescrição quinquenal, com a finalidade de iniciar a fase de execução de sentença.

    Condeno o Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/07/2022 16:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2022 09:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 25/04/2022 09:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2022 10:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 20:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/03/2022 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2021 14:05

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 09:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 02/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AUTAZES

  • 02/11/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MESQUITA

  • 04/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2019 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2019 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 12:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/09/2019 23:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 11:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/05/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/05/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 22:10

    DECORRIDO PRAZO DE HELIO DA SILVA MESQUITA

  • 29/11/2018 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2018 15:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2018 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2018 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2018 16:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 10:10

    Decisão interlocutória

  • 12/07/2018 09:57

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/01/2018 15:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/07/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2017 13:59

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2017 10:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2017 17:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2017 15:53

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2017 10:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2017 16:41

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 14/06/2017 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2017 10:02

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2017 11:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2017 11:29

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2016 15:53

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 15:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/11/2016 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2016

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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