TJAM - 0001121-47.2018.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA PALMA BATISTA

CPF *46.***.*92-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 15:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/03/2024 08:46

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 08:46

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/03/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 13:48

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2024 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 17/10/2023 14:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA PALMA BATISTA

  • 29/05/2023 09:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/05/2023 09:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:31

    Homologada a Transação

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/05/2023 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/05/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 18:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/03/2023 14:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2023 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 03/03/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/03/2023 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/12/2022 16:11

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 12:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/09/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA PALMA BATISTA

  • 27/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 13:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, RECEBO os presentes aclaratórios e dou-lhes PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença ora embargada. • DIB a ser considerado a partir de 30/10/2016. • Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação.

    Intimem-se as partes da decisão.

    Cumpra-se.

  • 09/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 12:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/08/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 13:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/07/2022 08:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por, MARIA ANTONIA PALMA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Aduz a autora que não conseguiu nem mesmo dar início ao trâmite administrativo, em virtude da falta de previsão para realização da perícia técnica por parte da autarquia federal.

    Informa o requerente que se encontra incapaz de executar seu labor ordinário, ao passo que sofre de Contestação juntada  de Artrose não especificada (CID 10 - M19.9), Lumbago com ciática (CID 10 - M54.4), Outros Transtornos de Discos Intervertebrais (CID 10 - M51) , INSS no item de referência 1.4.  Manifestação acrescentada nos itens ( 21.1 ) É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

    Eventual concessão de aposentadoria por invalidez depende da incapacidade permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.

    O autor pretende o recebimento do benefício na qualidade de segurado rural, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, devendo, portanto, comprovar, além da incapacidade, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

    Para a concessão do benefício em análise, é necessária a prova de efetivo trabalho de pescador em período correspondente à carência legal e a comprovação da incapacidade para o trabalho.

    Juntado laudo pericial nos itens de referência 25.1 e ss. atesta-se a incapacidade do paciente para o exercício de sua profissão habitual e outras atividades rotineiras, o que constatada o preenchimento do seguinte elemento supramencionado, com incapacidade de duração permanente pelos documentos anexados ao caderno processual, é possível verificar que a requerente juntou documentos que comprovam o exercício da atividade de pescador.

    Destarte, podem ser considerados como início de prova material: Carteira de Produtora rural, constando a data de filiação de 2013, dentre outros.

    Preenchida assim carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

    Forte nesses argumentos, a procedência da ação é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e para condenar o requerido a estabelecer o benefício da aposentadoria JULGO PROCEDENTE por invalidez devida ao autor.

    DIB Tem-se a data do indeferimento por decisão administrativa (02/002/2018) item ( 1,39 ) DIP (Data de início do pagamento): 30 dias corridos a contar da data da sentença.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

  • 15/07/2022 11:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/06/2022 13:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 14:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/05/2022 12:13

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 22/01/2022 17:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 07:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/08/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA PALMA BATISTA

  • 22/02/2021 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 08:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/01/2021 08:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2019 08:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2019 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 10:09

    Juntada de LAUDO

  • 20/08/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/08/2019 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2019 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2019 13:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 10:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2019 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 12/06/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANTONIA PALMA BATISTA

  • 31/05/2019 13:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/05/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 08:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 10:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/03/2019 11:03

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 03/09/2018 07:58

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 09:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 11/07/2018 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

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