TJAM - 0000663-30.2018.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*48-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 11/06/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2025 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Vistos, etc., Considerando a natureza da pretensão de ev. 123.1, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 12:05

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 01/11/2024 14:22

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 14:21

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 17/06/2024 14:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2024 10:39

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/06/2024 20:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/05/2024 13:17

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2024 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2024 13:17

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/05/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/05/2024 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 28/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2024 18:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/04/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 22:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2024 15:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 13:07

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 26/03/2024 02:51

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 02:51

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 15/02/2024 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2024 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 30/01/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/01/2024 14:15

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 14:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/01/2024 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2024 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 28/10/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/10/2023 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/06/2023 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2023 22:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2023 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 08:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 07:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2023 16:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 01/03/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/03/2023 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/12/2022 11:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 29/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 16:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    Sentença Recebido hoje.

    Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Amparo Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS interposto por ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

    Narra a autora na inicial que foi diagnosticada com a patologia de Transtorno não especificado de disco intervertebral (CID 10 M51.9) e Outros transtornos mentais devidos a lesão e disfunção cerebral e a doença física (CID 10 F06), conforme laudos médicos anexos a inicial.

    Informa que está permanentemente incapaz de realizar suas atividades laborais e que diante de tal situação pleiteou a concessão do benefício de amparo social ao deficiente, tendo este lhe sido negado, não restando outra alternativa a autora que senão buscar a tutela jurisdicional como forma de ter seu direito devidamente resguardado.

    Citado, o INSS apresentou contestação, anexada aos autos sob o item 8.1.

    Breve relatório.

    Decido.

    Para a concessão do benefício pretendido é necessária a verificação dos seguintes requisitos: doença incapacitante para o trabalho e para a vida independente e carência financeira.

    DOENÇA INCAPACITANTE: De acordo com a perícia médica realizada, acostada nos autos sob o item 20.1, o médico perito Dr.

    Felipe Oliveira de Almeida (CREM-AM 9492) concluiu pela incapacidade total da parte para o trabalho e para a vida independente.

    Carência FINANCEIRA: Conforme o Estudo Socioeconômico, acostado nos autos sob o item 37, a Assistente Social responsável pela diligência constatou que a requerente depende da ajuda de seus irmãos para se manter e comprar remédios e ainda necessita de auxílio para realização de seu tratamento.

    Preenchidos os requisitos, faz jus a parte autora à concessão do benefício.

    DIB: O início do benefício será a data do requerimento administrativo indeferido 12/08/2014.

    Por fim, nos termos da Constituição Federal e ainda do Código de Processo Civil, verificando a verossimilhança da alegação pelos fundamentos aqui aduzidos e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação na natureza alimentar do benefício e na incapacidade para o trabalho da parte, cabível a antecipação de tutela.

    DISPOSITIVO Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

  • 15/07/2022 12:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 11:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 29/03/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/03/2022 16:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/02/2022 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 08/10/2021 07:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2021 12:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 11:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/01/2021 08:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2020 14:20

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 17/09/2020 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ADAILSON NUNES DE OLIVEIRA

  • 28/08/2020 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 11:35

    Juntada de LAUDO

  • 12/08/2020 11:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 15:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/03/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 12:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/01/2019 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2018 12:25

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 12:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2018 07:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 31/08/2018 07:25

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2018 12:43

    Decisão interlocutória

  • 24/07/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2018 15:39

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 15:39

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2018 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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