TJAM - 0000201-39.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

CPF *28.***.*82-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 21/02/2024 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/02/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 05/02/2024 15:36

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 02/02/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2024 10:40

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/01/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 18/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/12/2023 09:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2023 08:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/12/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 08:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:02

    Homologada a Transação

  • 22/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 09:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/11/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/10/2023 14:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/09/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 22/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 10/07/2023 12:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2023 14:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:15

    Homologada a Transação

  • 26/06/2023 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/06/2023 11:07

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/04/2023 07:51

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 12:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/02/2023 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 27/02/2023 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 27/02/2023 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 12/12/2022 19:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/09/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/09/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/08/2022 00:00

    Edital

    Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em processo que contende com o INSS.

    Narra o autor que, concomitantemente ao protocolo da exordial, requereu o deferimento da tutela de urgência.

    Ocorre que, ao prolatar a sentença, o juízo não teria se atentado à apreciação da tutela provisória. É a breve síntese do feito.

    Decido.

    Sem maiores delongas, denoto que estão presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos dos presentes embargos pela omissão constatada.

    Dessa forma, ACOLHO os aclaratórios, para definir que: “Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação da sentença”.

    Intimem-se as partes da sentença.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2022 12:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 11:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2022 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 10:39

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 12/08/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 10:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 13:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2022 16:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária proposta por, MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Aduz a autora que lhe foi negado o beneficio indevidamente sob a alegação de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”, l.

    Informa o requerente que se encontra incapaz de executar seu labor ordinário, ao passo que sofre de Contestação juntada pelo Amputação traumática combinada de (partes de) dedo(s) associada a outras partes do punho e da mão (CID 10 S68.3), Deformidades adquiridas dos dedos das mãos e dos pés (CID 10 M20), Sequelas de ferimento do membro superior (CID 10 T92),.

    O INSS no item de referência 10.1.

    A autarquia ré alega, em sede de contestação, que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

    Impugnação apresentanda item 17.1 Laudo de pericia medica item 26.2. É o relatório.

    Passo à fundamentação.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro gratuidade da justiça, consoante art. 98 e seguintes do CPC, por entender que a parte autora é economicamente hipossuficiente na relação processual, não podendo custear o processo sem prejuízo de seu próprio sustento.

    Ressalto que, enquanto pessoa natural, sua alegação de carência é presumida, em atenção ao art. 99, §3º do NCPC.

    Eventual concessão de aposentadoria por invalidez depende da incapacidade permanente e definitiva, insuscetível de reabilitação, conforme disposto no art. 42 da Lei 8.213/91.

    O autor pretende o recebimento do benefício na qualidade de segurado rural, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, devendo, portanto, comprovar, além da incapacidade, a carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

    Para a concessão do benefício em análise, é necessária a prova de efetivo trabalho de pescador em período correspondente à carência legal e a comprovação da incapacidade para o trabalho.

    Juntado laudo pericial nos itens de referência 25.2 e ss. atesta-se a incapacidade do paciente para o exercício de sua profissão habitual e outras atividades rotineiras, o que constatada o preenchimento do seguinte elemento supramencionado, com incapacidade de duração permanente pelos documentos anexados ao caderno processual, é possível verificar que a requerente juntou documentos que comprovam o exercício da atividade de pescador.

    Destarte, podem ser considerados como início de prova material: Carteira de Pescador artesanal, constando a data de filiação do 27/09/2013, dentre outros.

    Preenchida assim carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

    Forte nesses argumentos, a procedência da ação é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e para condenar o requerido a estabelecer o benefício da aposentadoria JULGO PROCEDENTE por invalidez devida ao autor.

    DIB Tem-se a data do indeferimento (31/01/2018).

    DIP (Data de início do pagamento): 30 dias corridos a contar da data da sentença.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário.

    Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

  • 15/07/2022 12:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 15/03/2022 08:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:56

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 05/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 05/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 13:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2021 10:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2021 12:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/07/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/04/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2020 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 08:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/12/2019 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 10:34

    Juntada de LAUDO

  • 26/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SOUZA DA SILVA FILHO

  • 04/10/2019 13:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2019 09:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 00:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/07/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 16:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/06/2019 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2019 08:24

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 08:22

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2019 13:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/05/2019 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2019 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 18:44

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 13:35

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 10:47

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 10:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2019 10:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2019 10:46

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2019 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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