TJAM - 0602201-08.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Polo Ativo

Partes

SAMARA PRAIA DE CASTRO

CPF *09.***.*01-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/09/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/12/2022 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 27/12/2022 13:32

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/12/2022 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/12/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARA PRAIA DE CASTRO

  • 06/12/2022 11:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 05/12/2022 18:18

    ALVARÁ ENVIADO

  • 02/12/2022 04:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Tendo em vista tratar-se de depósito realizado voluntariamente como forma de cumprimento de sentença, defiro o petitório de ev. 49.1.

    Para tanto, expeça-se alvará de transferência para a conta bancária ali informada, desde que haja procuração nos autos com poderes específicos para tanto, servindo o comprovante da transferência como quitação da quantia paga, para os fins do artigo 906, caput, do Código de Processo Civil.

    E considerando a concordância da parte autora quanto aos valores depositados, declaro, desde logo, satisfeito o crédito.

    Após, tudo sendo cumprido e certificado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

  • 30/11/2022 17:48

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 29/11/2022 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2022 18:39

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 18:39

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARA PRAIA DE CASTRO

  • 11/10/2022 14:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/10/2022 18:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se a sentença embargada nos exatos termos em que foi proferida.

  • 06/10/2022 18:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/10/2022 17:09

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 12:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2022 12:18

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARA PRAIA DE CASTRO

  • 03/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 16:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 29/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARA PRAIA DE CASTRO

  • 22/07/2022 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2022 15:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 10:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:00

    Edital

    [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR  que o Banco Requerido se abstenha de debitar valores da conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte autora, a título de tarifa bancária cesta de serviços, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95); b) CONDENAR o Banco Requerido ao pagamento do valor de R$ 3.011,28 (três mil, onze reais e vinte e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos desembolsos (art. 398 do CC/02 c/c Súmulas 43 e 54, ambas do STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto a obrigação de cessar os descontos, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 13/07/2022 18:01

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/06/2022 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 15/06/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/06/2022 22:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/06/2022 15:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/06/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SAMARA PRAIA DE CASTRO

  • 13/05/2022 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 11:16

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 08:18

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 19:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2022 19:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/05/2022 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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