TJAM - 0000080-88.2020.8.04.7401

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

GRETCHEN SENA DA SILVA

CPF *45.***.*03-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/04/2025 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/03/2025 17:23

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GRETCHEN SENA DA SILVA

  • 23/03/2025 17:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GRETCHEN SENA DA SILVA

  • 23/03/2025 00:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2025 00:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2025 08:20

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 08:14

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2025 20:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 09:39

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 08/12/2024 20:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/11/2024 14:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/07/2024 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2024 15:30

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2024 15:23

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/10/2023 01:20

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 12:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/04/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/02/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/11/2022 07:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 10:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 21/11/2022 10:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/09/2022 00:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2022 09:27

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GRETCHEN SENA DA SILVA

  • 29/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 00:00

    Edital

    Fiel aos fundamentos acima, aos documentos destes autos e aos depoimentos prestados em juízo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a: Pagar o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE em favor da seguinte autora, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021, com data do início do benefício (DIB) a contar da data do ajuizamento da ação obedecendo aos seguintes critérios: Nome do Beneficiário(a): GRETCHEN SENA DA SILVA Nascimento do Filho: 30/06/2017 CPF do Beneficiário(a): *45.***.*03-91 RG do Beneficiário(a): 1912708-1 Data da Indevida Cessação Administrativa: Não há Data do Protocolo Administrativo: 21/05/2018 Data do Protocolo Judicial: 25/03/2020 Data da Citação: 16/06/2020 pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

    Altere-se o localizador para “[INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado”.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 16/07/2022 08:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2022 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/07/2022 12:43

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 12/07/2022 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/06/2022 10:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2022 07:25

    RENÚNCIA DE PRAZO DE GRETCHEN SENA DA SILVA

  • 02/06/2022 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2022 09:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/06/2022 10:36

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 10:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/08/2021 08:24

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/08/2021 11:19

    Decisão interlocutória

  • 04/08/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 11:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/08/2020 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE GRETCHEN SENA DA SILVA

  • 28/07/2020 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2020 09:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2020 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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