27/07/2022 00:00

Edital

Assim, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais.

Por fim, uma vez manifestada pela requerente a vontade de não mais figurar no rol de beneficiários do seguro coletivo, conforme o pedido inicial, deve ser assegurada apenas a exclusão da requerente do contrato de seguro de que se trata, para todos os fins de direito, na esteira do art. 473 do Código Civil.

Assim, julgo improcedentes os pedidos na forma do art. 487, inciso I do CPC, e extingo o processo com resolução de mérito.

Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior.

Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado.

O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Após, remetam-se os autos à superior instância.
29/06/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE SABEMI SEGURADORA S/A
29/06/2022 00:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
25/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2022 00:00

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
12/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
12/06/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/06/2022 23:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 13:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/06/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 13:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2022 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL DESIGNADA
28/04/2022 11:49

Recebidos os autos
28/04/2022 11:49

Juntada de Certidão
14/02/2022 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
10/02/2022 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/02/2022 15:48

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/01/2022 23:32

Recebidos os autos
21/01/2022 23:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2022 23:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/01/2022 23:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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