TJAM - 0600877-85.2022.8.04.5900

1ª instância - Vara da Comarca de Novo Airao

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR

CPF *14.***.*50-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 18/07/2025 19:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/06/2025 07:50

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 17:14

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Para advogados/curador/defensor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (17/06/2025).

  • 24/06/2025 10:56

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, em face de JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR.

    No deslinde dos autos, as partes realizaram transação e requerem a homologação do acordo (item 48.1). É o relatório essencial.

    Decido.

    Sendo as partes capazes e o objeto disponível, e estando de comum acordo quanto aos termos da transação apresentada (item 48.1), não havendo prejuízo para qualquer delas, nada há que obste a sua homologação.

    Ante o exposto, homologo por sentença a transação efetuada, conforme as cláusulas estipuladas pelos interessados, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 515, III, ambos do CPC.

    Custas pelo demandado, conforme disposto no acordo e a teor do que dispõe o art. 90, § 2º, do CPC.

    Dispensado o prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).

    Nada mais havendo, arquivem-se.

    Novo Airão, data da assinatura eletrônica.

    JULIANA ARRAIS  MOUSINHO Juíza de Direito

  • 17/06/2025 14:43

    Homologada a Transação

  • 12/06/2025 12:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

  • 01/04/2025 02:59

    PRAZO DECORRIDO

  • 14/03/2025 08:14

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 08/01/2025 12:11

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/12/2024 10:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/10/2024 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2024 11:08

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2024 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/07/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 12/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 22:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2024 14:10

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/03/2024 10:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/02/2024 15:07

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2023 20:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/07/2023 12:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/04/2023 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 08:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 12:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/11/2022 17:45

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2022 14:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2022 08:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2022 10:43

    Expedição de Mandado

  • 29/08/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 03/08/2022 10:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 12:28

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

  • 27/07/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 15:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, ajuizou a presente ação em desfavor de JOSE CARLOS FERREIRA JUNIOR, também devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pretendendo, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia de financiamento bancário; no mérito, pugna pela confirmação da liminar.

    Argumenta, em síntese, que (i) em 13/07/2021, celebrou com o réu contrato de financiamento nº 3615311759, no valor total de R$ 26.651,88 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), comprometendo-se a pagar em 36 parcelas mensais e consecutivas; (ii) o mútuo foi garantido por alienação fiduciária do veículo: “MARCA: KIA / MODELO: CERATO SX2 1.6L / ANO: 2010/2011 / COR: CINZA / PLACA: NOY1036 / CHASSI: KNAFW411BB5874226”; (iii) a parte ré inadimpliu o contrato; (iv) constituiu a mora do réu por meio carta registrada com aviso de recebimento; (v) atualmente, a dívida está posicionada em R$ $ 21.608,47 (vinte e um mil, seiscentos e oito reais e quarenta e sete centavos).

    Inicial instruída com procuração e demais documentos (itens 1.1 a 1.6).

    Assim, me vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Decido.

    Nos termos postos pelo Decreto-Lei 911/69: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º.

    Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º.

    No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º.

    O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. § 4º.

    A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (...) § 8º.

    A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

    Pois bem.

    Consta dos autos que Jose Carlos Ferreira Junior emitiu a Cédula de Crédito Bancário nº 3615311759 em favor da parte autora, no valor de R$ 19.940,60 (item 1.6), alienando fiduciariamente o veículo “MARCA: KIA / MODELO: CERATO SX2 1.6L / ANO: 2010/2011 / COR: CINZA / PLACA: NOY1036 / CHASSI: KNAFW411BB5874226”, conforme consta do termo de constituição de garantia que acompanha a exordial.

    Por sua vez, os documentos ao item 1.6 demonstram que a autora enviou notificação extrajudicial ao réu para efetuar o pagamento dos valores em atraso.

    Nesse cenário, tenho que a pretensão liminar merece acolhimento.

    Ante o exposto: a) DEFIRO a pretensão liminar; b) DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo “MARCA: KIA / MODELO: CERATO SX2 1.6L / ANO: 2010/2011 / COR: CINZA / PLACA: NOY1036 / CHASSI: KNAFW411BB5874226”, no endereço da parte ré; c) DETERMINO a notificação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o valor integral da dívida, viabilizando a restituição do bem apreendido; d) DETERMINO a citação do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, independentemente do eventual exercício do direito ao pagamento da dívida.

    Intime-se o autor dos termos dessa decisão.

    Permanecem, pois, suspensos os efeitos da presente decisão até que se junte o comprovante de recolhimento de custas iniciais e a do oficial de justiça.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Notifique-se.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.

    Novo Airão/AM, 22 de julho de 2022.

    Túlio de Oliveira Dorinho Juiz de Direito

  • 22/07/2022 21:33

    CONCEDIDA BUSCA E APREENSÃO

  • 08/07/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 16:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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