TJAM - 0600073-65.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GERALDO RODRIGUES TOICIMA

CPF *04.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 15/12/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/12/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2024 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2024 01:51

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/11/2024 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 04/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2024 11:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2024 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:41

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

  • 17/10/2024 08:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/08/2024 17:12

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 14/08/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 09:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2024 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/06/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 09:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/06/2024 09:43

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/06/2024 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/06/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 13/05/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 13:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2024 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 01:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 14:58

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 30/04/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 12:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/04/2024 07:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2024 07:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2024 07:55

    Processo Desarquivado

  • 25/04/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 24/07/2023 15:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 12:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/07/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 12:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/07/2023 11:52

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2023 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:51

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 25/05/2023 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 08:32

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:29

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 24/04/2023 13:01

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/12/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/10/2022 14:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/10/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 03/10/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/10/2022 20:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 15:17

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2022 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 23:18

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 10/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 08:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data entrada do requerimento administrativo (DER: 05/08/2021 – fls. 1.8).

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Antecipo os efeitos da tutela, de ofício, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/07/2022 09:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2022 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/05/2022 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2022 09:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:36

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2022 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO RODRIGUES TOICIMA

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 11:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2022 10:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2022 11:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2022 10:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 02:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2022 02:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/01/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 10/01/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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