02/11/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
21/10/2023 18:33

Recebidos os autos
21/10/2023 18:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/10/2023 14:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2023 23:30

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 23:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/10/2023 23:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/10/2023 12:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2023 13:57

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
04/10/2023 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2023 13:56

Processo Desarquivado
12/09/2023 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
10/08/2023 11:56

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/08/2023 11:56

Juntada de Certidão
23/07/2023 11:03

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
18/07/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 16:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 13:30

CÁLCULOS HOMOLOGADOS
20/06/2023 15:11

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/06/2023 15:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
23/03/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
11/03/2023 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2023 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
24/01/2023 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 09:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2023 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2022 20:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 11:34

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/12/2022 13:31

Juntada de INFORMAÇÃO
29/11/2022 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
29/11/2022 15:18

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/10/2022 11:21

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2022 01:28

Juntada de Certidão
30/09/2022 18:47

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
23/09/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2022 11:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 22:19

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
25/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
08/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
29/07/2022 00:00

Edital

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER a união estável celebrada entre o autor e a falecida, período de janeiro de 2000 a janeiro de 2020 (data do óbito), bem como para CONDENAR o INSS a conceder a parte autora o benefício de pensão por morte desde a data do óbito, 27/01/2020 (fls. 1.7), na forma do inciso I, do art. 74, da Lei 8.213/91.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

Em caso de descumprimento, determino multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando o para estes fins o disposto do Art. 75 da Lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Defiro a gratuidade da justiça em nome do autor (sem custas e emolumentos).

Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

Remetam-se os autos ao INSS Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 09:48

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/07/2022 08:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/07/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
17/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2022 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/06/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 10:35

Decisão interlocutória
06/06/2022 10:35

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/05/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/05/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
17/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2022 22:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/04/2022 23:16

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/04/2022 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 23:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/12/2021 10:55

Juntada de Certidão
13/12/2021 14:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/12/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROSBEM REIS PEREIRA
14/10/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
20/09/2021 23:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2021 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 12:37

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
27/08/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
16/08/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
14/08/2021 16:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
14/08/2021 16:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 08:45

Recebidos os autos
12/08/2021 08:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2021 23:14

Recebidos os autos
10/08/2021 23:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2021 23:14

Distribuído por sorteio
10/08/2021 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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