TJAM - 0600754-35.2022.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

IVANIR DA COSTA FEITOZA

CPF *74.***.*10-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/08/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 11:35

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2023 11:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/08/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/08/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2023 10:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2023 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 13:04

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2023 23:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR DA COSTA FEITOZA

  • 23/06/2023 11:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/06/2023 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 12:01

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 05/06/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:03

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/05/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/04/2023 10:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/03/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2023 08:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 14:27

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 09/03/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2023 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:58

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2023 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/10/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2022 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

  • 03/10/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/10/2022 21:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 23:25

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/08/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR DA COSTA FEITOZA

  • 10/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 07:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural, na forma do §4º, do art. 48, da Lei Previdenciária.

    As prestações vencidas serão devidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 28/12/2020 – fls. 1.8).

    Quanto aos juros e correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, em conformidades com o julgamento do REsp 1.492.221/PR, da Relatoria do Min.

    Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do STJ, que firmou a seguinte tese: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº.8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.".

    Defiro a tutela de urgência, para determinar que o réu dê início ao pagamento do benefício previdenciário concedido a parte autora nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 2º, do art. 85 do CPC e da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 28/07/2022 09:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2022 22:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/06/2022 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR DA COSTA FEITOZA

  • 30/05/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/05/2022 09:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 13:52

    Decisão interlocutória

  • 18/05/2022 13:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE IVANIR DA COSTA FEITOZA

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 15:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2022 16:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2022 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2022 09:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 20:39

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 20:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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