TJAM - 0601865-04.2022.8.04.3800

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Coari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

HOSANA BRITO DE SOUZA

CPF *58.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

P L COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 19.019.247/0001-88

MIPEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ: 09.607.936/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 10:33

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 08:36

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 17:17

    Recebidos os autos

  • 08/02/2025 17:17

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/02/2025 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/02/2025 15:25

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 30/01/2025 10:12

    Decisão interlocutória

  • 13/01/2025 18:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/12/2024 11:30

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 13:13

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/10/2024 13:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/10/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:02

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 11/10/2024 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 11/10/2024 08:41

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE HOSANA BRITO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 03/10/2024 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2024 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2024 09:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2024 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 08:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2024 08:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2024 08:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/08/2024 15:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/08/2024 15:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/08/2024 12:51

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2024 12:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA SISBAJUD

  • 09/08/2024 11:10

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA SISBAJUD

  • 03/08/2024 16:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 29/07/2024 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/07/2024 10:38

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 29/07/2024 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 26/07/2024 07:11

    Decisão interlocutória

  • 05/04/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE HOSANA BRITO DE SOUZA REPRESENTADO(A) POR DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 04/04/2024 08:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/03/2024 09:29

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/03/2024 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 15/03/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 09:22

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2024 20:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/03/2024 10:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/02/2024 16:36

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 13:26

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/02/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 17:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/11/2023 04:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/06/2023 10:11

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Indefiro o petitório de ev. 83.1, tendo em vista que sequer foram esgotadas as diligências de constrição patrimonial disponíveis em nome da parte executada.

    Nada obstante, determino, de plano (Enunciado 147/FONAJE), busca junto ao Sistema Renajud, no CPF do(a) Executado(a), a fim de localizar veículo(s) automotor(es) em seu nome.

    E, em caso positivo, proceda-se com as anotações/restrições de praxe, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação.

    Lado outro, restando negativas as diligências acima determinadas, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada.

    Num ou noutro caso, a parte executada deve ser advertida de que somente caberá Embargos à Execução se garantido o Juízo.

    Para tanto, da penhora (seja de dinheiro, de outros bens móveis/imóveis ou de veículos), deverá o(a) Executado(a) ser imediatamente intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar embargos.

    Inteligência dos Enunciados de nº 112, 117 e 142, todos do FONAJE, de modo que não se aplica a sistemática prevista no CPC nesse particular.

    Ainda, tendo em vista que nos Juizados Especiais inexiste a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição e não dispondo o Poder Judiciário de depósito judicial e recursos para remoção de bens, deve a parte exequente ser previamente cientificada de que caso não manifeste interesse na remoção de eventuais bens penhorados, entender-se-á que anuiu com a nomeação do(a) Executado(a) como depositário(a), nos termos do §2º do artigo 840 do Código de Processo Civil.

    De tudo sendo negativo, a parte exequente deverá ser intimada a indicar bens a penhora e onde possam ser encontrados e/ou requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53 §4º da Lei 9.099/95 e Enunciado 75/FONAJE.

    Int. e cumpra-se.

  • 05/05/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 05/05/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/05/2023 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 12:16

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/03/2023 12:15

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 10/03/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 10/03/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 12:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA SISBAJUD

  • 23/02/2023 11:09

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:39

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/02/2023 09:37

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 16/02/2023 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 16/02/2023 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 10:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIPEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA

  • 21/01/2023 13:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 16:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/01/2023 13:59

    Decisão interlocutória

  • 09/12/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 11:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MIPEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA

  • 01/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE P L COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

  • 28/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE HOSANA BRITO DE SOUZA

  • 21/10/2022 15:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 16:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 16:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2022 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/10/2022 15:05

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/10/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 07/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:00

    Edital

    [...] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR, solidariamente, as empresas requeridas ao pagamento do valor de R$ 6.790,00 (seis mil, setecentos e noventa reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso.

    Sem custas e honorários (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).

    Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Fica a parte autora desde logo advertida de que uma vez transitada em julgado a sentença, terá o prazo de 15 (quinze) dias para requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.

    R.

    I.

    Demais diligências necessárias.

  • 05/10/2022 10:14

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/09/2022 09:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 23/09/2022 09:22

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 09:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 12:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/09/2022 12:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/09/2022 12:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/09/2022 12:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE HOSANA BRITO DE SOUZA

  • 06/09/2022 10:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/09/2022 10:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/09/2022 12:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 08:47

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 01/09/2022 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/09/2022 18:03

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 18:02

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2022 00:00

    Edital

    Vistos, etc., Feito que reclama o colhimento pessoal da parte autora para melhor elucidação dos fatos, mormente acerca da pretensão indenizatória material.

    Isso porque, verifica-se que a parte autora pugnou pela devolução dos valores supostamente pagos que totalizam R$ 7.866,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais), todavia, apresenta diversos comprovantes de pagamentos (ev. 1.7), cuja somatória totaliza valores dissonantes do pugnado na exordial.

    Desse modo, com fundamento no artigo 5º, da Lei n. 9.099/95, determino que seja pautada audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada por videoconferência, com a possibilidade de comparecimento pessoal da(s) parte(s) à sala de audiências deste Juízo, se porventura não dispuser(em) de recursos tecnológicos para participar(em) de forma virtual, conforme Portaria nº 1.815-GABPRES/TJAM, de 08/10/2021 (DJe 3187).

    Os respectivos atos intimatórios devem conter, necessariamente, as observações pertinentes quanto aos regramentos cabíveis à espécie, além daquelas de praxe, dispostas na Lei 9.099/95.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 08/08/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 09:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/06/2022 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE HOSANA BRITO DE SOUZA

  • 31/05/2022 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE P L COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

  • 26/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MIPEL - COMERCIO E SERVICOS LTDA

  • 24/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2022 15:43

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2022 15:42

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2022 23:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/05/2022 10:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/05/2022 09:25

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 09:25

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 30/04/2022 17:29

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 30/04/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2022 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 17:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 08:16

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 12:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/04/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 10:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2022 10:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/04/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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