30/06/2022 11:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/06/2022 11:22

Juntada de Certidão
07/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/05/2022 07:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
24/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
13/04/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/04/2022 11:56

Decisão interlocutória
07/04/2022 13:38

Conclusos para decisão
07/04/2022 13:38

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2022 08:44

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2022 06:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2022 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:45

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/03/2022 11:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022
11/03/2022 11:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/03/2022 11:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/03/2022 11:40

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/03/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
08/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILTON BRANDÃO FERNANDES
21/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 00:00

Edital

Antes o exposto: presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a concessão à parte autora, de benefício assistencial.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação especial, conforme parâmetros acima indicados, no prazo máximo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) requerente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando o INSS a: Conceder a ADEMILTON BRANDÃO FERNANDE , CPF: *56.***.*67-20 , RG 1612498-7, nascido em 244/01/1974, filho de Cleonice Fernandes Brandão, o benefício de BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, V, da Constituição da República c/c Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com data do início do benefício (DIB) a contar do ajuizamento da ação (08/03/2019) e data de implantação do benefício (DIP) correspondente ao primeiro dia do mês em que foi prolata a sentença, devidamente corrigidos pelo IPCA-e, e com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810).Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB) em 08/03/2019, por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença. c.1. pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; c.2 pagar honorários pericial em favor do seguinte perito: Doutor(a) ELTON SANTOS, CRM/AM 3109, CPF n. *89.***.*92-68, RG n. 8035335176 SSP/RS, perito médico, ao qual arbitro em R$ 200,00 (duzentos) reais, cujo valor deverá ser corrigido pelos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, inclusive acrescidos de juros de mora, desde a intimação da presente decisão, até o efetivo pagamento.

Referido valor corresponde ao máximo da TABELA V, da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, e praticada pela Justiça Federal de todo país. Deverá o senhor perito providenciar o cadastro junto à Justiça Federal, conforme estabelecido na citada resolução.

Tratando-se de alimentos antecipo os efeitos da tutela em relação aos honorários periciais. c.3. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme os termos acima.

Custas pelo requerido, arbitradas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão.

Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no art. 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/10/2021 13:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/09/2021 11:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
21/09/2021 11:40

Juntada de Certidão
28/08/2021 00:06

PRAZO DECORRIDO
25/08/2021 10:51

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
18/08/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
27/07/2021 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2021 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 09:02

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
15/06/2021 13:38

Juntada de Ofício EXPEDIDO
10/06/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/06/2021 08:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
07/06/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:53

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
04/03/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
26/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/02/2021 00:01

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
25/02/2021 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
25/02/2021 14:54

Juntada de COMPROVANTE
17/02/2021 09:28

RETORNO DE MANDADO
29/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2021 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 07:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2021 21:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 09:31

Juntada de Certidão
18/01/2021 09:08

Juntada de LAUDO
18/12/2020 11:05

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
16/12/2020 11:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/12/2020 10:05

Expedição de Mandado
14/12/2020 10:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/12/2020 09:45

Juntada de Certidão
19/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
11/11/2020 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ADEMILTON BRANDÃO FERNANDES
27/10/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2020 13:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2020 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 06:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 16:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/11/2019 16:02

INTERROMPIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
14/11/2019 00:01

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
31/10/2019 09:31

Conclusos para decisão
15/10/2019 09:46

Juntada de Certidão
04/10/2019 17:18

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/09/2019 07:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
25/09/2019 09:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2019 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 09:52

Juntada de Certidão
17/09/2019 16:37

Juntada de Petição de contestação
17/08/2019 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/08/2019 08:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
06/08/2019 08:24

Juntada de Certidão
02/08/2019 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 09:56

Recebidos os autos
08/04/2019 09:56

Juntada de Certidão
26/03/2019 14:11

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
12/03/2019 11:28

Conclusos para despacho
08/03/2019 09:36

Recebidos os autos
08/03/2019 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/03/2019 09:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/03/2019 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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