30/06/2022 10:15

Homologada a Transação
27/06/2022 10:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
07/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/05/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/04/2022 09:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/04/2022 11:55

Decisão interlocutória
05/04/2022 11:29

Conclusos para decisão
05/04/2022 09:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2022
05/04/2022 09:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/04/2022 09:51

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
11/03/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE MELO DA SILVA
14/11/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 10:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
07/10/2021 00:00

Edital

Ante o exposto: presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a concessão à parte autora, de benefício assistencial.

Tratando-se de alimentos, presentes a verossimilhança do pleito e o perigo da demora na prestação especial, conforme parâmetros acima indicados, no prazo máximo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, a contar de sua intimação (via PROJUDI), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), em favor do(a) requerente até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, condenando o INSS a: Conceder a ANTONIO DE MELO DA SILVA, CPF: *03.***.*52-09, RG 2407336-9, nascido em 15/01/1980, filho de Deuzuita de Melo Silva, o benefício de BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC-LOAS) à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, V, da Constituição da República c/c Art. 20 da Lei nº 8.742/1993, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com data do início do benefício (DIB) a contar do Requerimento administrativo (21/08/2019) e data de implantação do benefício (DIP) correspondente ao primeiro dia do mês em que foi prolata a sentença, devidamente corrigidos pelo IPCA-e, e com juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, em conformidade com o RE nº 870947 (Tema 810).Quanto a data de início do pagamento do RPV será correspondente à data de início do benefício (DIB) em 21/08/2019, por sua vez, a data final do pagamento do RPV será a data imediatamente anterior à efetiva prolação da sentença. c.1. pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça; c.2 pagar honorários pericial em favor do seguinte perito: Doutor(a) ERCILIA EVELIN COELHO DA SILVA, CRM/AM 11242, perita médica, ao qual arbitro em R$ 200,00 (duzentos) reais, cujo valor deverá ser corrigido pelos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal, inclusive acrescidos de juros de mora, desde a intimação da presente decisão, até o efetivo pagamento.

Referido valor corresponde ao máximo da TABELA V, da Resolução n.º 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, e praticada pela Justiça Federal de todo país.

Deverá o senhor perito providenciar o cadastro junto à Justiça Federal, conforme estabelecido na citada resolução.

Tratando-se de alimentos antecipo os efeitos da tutela em relação aos honorários periciais. c.3. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme os termos acima.

Custas pelo requerido, arbitradas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

INTIME-SE o INSS para que implante o benefício.

A Procuradoria Federal no Estado do Amazonas (PF/AM) deverá, nesse prazo, informar a este juízo eventual ordem de implantação feita diretamente à agência do INSS.

A respectiva agência terá, a partir do recebimento dessa ordem, o prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para cumprimento.

Transcorridos esses prazos e não sendo implantado o benefício, determino, desde logo, que se intime a respectiva Agência do INSS, na pessoa de seu gerente/responsável, para que cumpra a implantação do benefício, sob pena de responsabilidade pessoal e direta no âmbito civil, penal e administrativo.

Em qualquer caso deverá ser respeitada a DIP acima determinada.

Em obediência à pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada na tabela acima.

Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão.

Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no art. 487, inciso I, do CPC 2015.

Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/10/2021 13:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/09/2021 09:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/09/2021 09:04

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:54

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/09/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
17/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE MELO DA SILVA
15/09/2021 00:03

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
07/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2021 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 07:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:08

Juntada de LAUDO
26/08/2021 10:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/08/2021 10:36

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/08/2021 10:18

RETORNO DE MANDADO
26/08/2021 09:32

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
26/08/2021 09:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/08/2021 09:01

Expedição de Mandado
26/08/2021 08:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2021 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 13:34

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/08/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
20/08/2021 12:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/07/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2021 08:07

RETORNO DE MANDADO
28/06/2021 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/06/2021 08:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/06/2021 09:55

Expedição de Mandado
25/06/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 12:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/02/2021 00:03

PRAZO DECORRIDO
29/12/2020 08:44

Juntada de LAUDO
30/11/2020 09:13

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
11/11/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2020 12:40

Juntada de Certidão
14/09/2020 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 12:21

Conclusos para decisão
27/08/2020 12:21

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2020 00:00

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
17/08/2020 08:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 11:47

Juntada de Certidão
03/08/2020 20:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/06/2020 16:42

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/06/2020 16:35

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
23/06/2020 16:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
22/06/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 08:23

Conclusos para despacho
19/06/2020 08:18

Recebidos os autos
19/06/2020 08:18

Juntada de Certidão
04/06/2020 08:29

Recebidos os autos
04/06/2020 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/06/2020 08:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/06/2020 08:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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