TJAM - 0000711-79.2020.8.04.5801

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Maues

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Polo Ativo

Partes

ELIMARA MENDES FERREIRA

CPF *14.***.*69-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

BANCO BRADESCO AGENCIA MAUES

CNPJ: 60.746.948/3224-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 16/01/2023 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2023 16:51

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 08:33

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELIMARA MENDES FERREIRA

  • 08/11/2022 10:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/11/2022 09:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 19:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2022 13:42

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ELIMARA MENDES FERREIRA

  • 04/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2022 11:04

    Processo Desarquivado

  • 19/01/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 10/12/2021 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 10/12/2021 12:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/11/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ELIMARA MENDES FERREIRA

  • 20/10/2021 12:39

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 14/10/2021 15:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 11:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 10:45

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/10/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 10:32

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 08/10/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “cesta fácil econômica” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95).

    CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 3.219,50, a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ).

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

    Maués, 06 de Outubro de 2021.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 07/10/2021 09:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 01/03/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 03/02/2021 11:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2021 10:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 03/02/2021 10:31

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 02/02/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2021 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIMARA MENDES FERREIRA

  • 02/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ELIMARA MENDES FERREIRA

  • 29/01/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO AGÊNCIA MAUÉS

  • 29/01/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO AGÊNCIA MAUÉS

  • 29/01/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2021 10:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/01/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 07:19

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 11:44

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 17/01/2021 23:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 15/01/2021 13:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/01/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 11:01

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/12/2020 21:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/12/2020 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/11/2020 15:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/11/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 09:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 09:58

    Distribuído por sorteio

  • 12/11/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
04/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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