TJAM - 0000362-53.2018.8.04.2501

1ª instância - Vara da Comarca de Autazes

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA DE NAZARE ROCHA

CPF *50.***.*07-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTIO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

CNPJ: 29.979.036/1471-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/06/2025 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 13:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/06/2025 13:30

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/03/2022 18:38

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 15/02/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 18/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA DE NAZARÉ ROCHA

  • 30/11/2021 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 07:18

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria proposta por ANTONIA DE NAZARÉ ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

    A Autora, por meio de seu procurador constituído, informa a implantação do benefício na via administrativa, requerendo o prosseguimento do feito para a condenação do Réu ao pagamento do retroativo desde a data da entrada do requerimento. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Os autos se encontram prontos para prolação de Sentença, eis que presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

    A aposentadoria por idade, regulada pelos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 de 1991 é assegurada a todos aqueles indivíduos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

    A idade é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais conforme o §1° do artigo 48 da referida Lei e §7° do artigo 201 da Constituição Federal.

    Após o ajuizamento da ação, o Réu, voluntariamente concedeu o benefício de aposentadoria por idade à Autora, conforme o extrato do CNIS juntado na petição de item 31.1, fato que configura verdadeiro reconhecimento do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil.

    Outrossim, denota-se que a concessão administrativa do benefício exaure o objeto desta ação, devendo o reconhecimento do pedido estender-se ao pagamento do retroativo desde a entrada do requerimento (14/03/2016) até a data da implantação do benefício (23/11/2018). “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL.

    DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

    RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

    ART. 269, II, DO CPC.

    DIFERENÇAS DEVIDAS.

    TERMO INICIAL.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    JUROS DE MORA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CUSTAS. 1.

    A concessão administrativa do benefício previdenciário após o ajuizamento da ação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 269 do CPC, sendo devidas à parte autora as parcelas pretéritas. 2.

    A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

    Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4.

    A verba honorária é devida em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ), em conformidade com o artigo 20, §4° do CPC, e a jurisprudência desta Corte, vedada a reformatio in pejus. 5.

    Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3° do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso.

    Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4°, inc.

    I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 6.

    Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF-1 - AC 00203001720104019199, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 23/10/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/03/2015) Em consideração à correção monetária e juros, necessário evocar que o feito judicial não é anterior à Lei 11.960 de 2009.

    No entanto, os valores deverão ser, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADin 4.357/DF, rel.

    Min.

    Ayres Britto, reconhecendo a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 1°-F da Lei 9.494 de 1997 acrescidos de juros moratórios desde à citação, baseados nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária desde o aforamento com base no IPCA, ambas as incidência até real pagamento.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, e condeno o Réu ao pagamento do retroativo desde a DER (14/03/2016) à data da concessão administrativa do benefício (23/11/2018).

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta Sentença, atento ao disposto no §3°, I do Código de Processo Civil (CPC) e respeitando-se o enunciado da Súmula 111 do STJ.

    Sentença sujeita ao reexame necessário apenas se ultrapassar o disposto no §3°, I do artigo 496 do CPC.

    Diligencie-se a respeito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Autazes/AM, 06 de Outubro de 2021 DANIELLE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO Juíza de Direito

  • 06/10/2021 13:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 13:50

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 29/04/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 10/03/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2021 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 11:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/02/2019 20:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 14/01/2019 14:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA DE NAZARÉ ROCHA

  • 16/12/2018 21:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2018 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/12/2018 13:13

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 06/11/2018 14:13

    Decisão interlocutória

  • 04/09/2018 09:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2018 11:21

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 16:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2018 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 12:45

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 12:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 12:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2018 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA

  • 29/06/2018 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 11:46

    Recebidos os autos

  • 15/06/2018 11:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2018 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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