TJAM - 0600786-89.2022.8.04.2700

1ª instância - Vara da Comarca de Barreirinha

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA BELEM DA SILVA

CPF *51.***.*56-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 20:45

    Juntada de ADVOGADO PROMOVENTE

  • 06/03/2023 20:43

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    A parte executada peticionou nos autos indicando o cumprimentos das obrigações que lhe foram impostas na sentença.

    Intimada, a parte exequente não impugnou a manifestação da parte executada. É o relatório necessário.

    Ante a ausência de impugnação pela parte executada acerca da manifestação da parte exequente sobre o cumprimento das obrigações contidas na sentença, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO / FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do art. 924, II e art. 925, ambos do NCPC.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa a presente sentença, expeça-se Alvará Judicial para levantamento de valores em favor da parte exequente em relação aos valores eventualmente depositados pela parte executada, de acordo com os poderes conferidos na procuração juntada aos autos, separando-se o valor dos honorários de sucumbência em alvará distinto em favor do procurador da parte exequente.

    Após, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.

  • 05/03/2023 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/03/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/02/2023 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BELÉM DA SILVA

  • 28/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 04:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: a) DETERMINAR que o banco requerido se abstenha de debitar valores da conta corrente da parte autora, a título de tarifa de pacote de serviços bancários denominada “tarifa bancária, cesta básica” ou rubrica correspondente, ao menos até que, eventualmente, haja contratação superveniente específica nesse sentido, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de posterior majoração (art. 537 do NCPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95). b) CONDENAR o banco requerido, ainda, ao pagamento do valor de R$ 2.568,16 (R$ 1.284,08 x 2), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto (art. 398 do CC/02 c/c Súmula 43/STJ); c) NEGAR PROCEDÊNCIA sobre os pedidos autorais de restituição de tarifas diversas das mencionadas no item “a”, bem como da indenização por danos morais pleiteada, pelos fundamentos expostos alhures.

    Sem custas e sem honorários, a teor do que dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos relativos a cestas bancárias (item “a”), sem embargo da eficácia da decisão antecipatória já proferida, o prazo para cumprimento sem incidência da multa acima instituída é de até 30 (trinta) dias, após a intimação da presente sentença, eis que em relação à referida obrigação de fazer, eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Quanto à obrigação de cessar os descontos, consigno desde já que eventual recurso somente será recebido no efeito devolutivo.

    Inteligência do art. 43 c/c art. 52, V, ambos da Lei 9.099/95.

    Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Nesse ínterim, fica a parte autora advertida de que deverá requerer a execução da sentença em até 15 (quinze) dias após o TJ, sob pena de arquivamento, sem realização de nova intimação para tal ato.

    P.R.I.C.

    Barreirinha, 08 de Dezembro de 2022.

    Lucas Couto Bezerra Juiz de Direito

  • 11/12/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/11/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2022 17:31

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2022 00:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANA MARIA BELÉM DA SILVA

  • 28/09/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2022 09:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2022 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar que a parte Reclamada se abstenha de efetuar novas cobranças da tarifa de serviços “TARIFA BANCÁRIA, CESTA BÁSICA”, debitadas diretamente na conta corrente da parte Requerente, devendo a parte Autora pagar apenas pelos serviços utilizados, conforme tabela bancária em vigor, sem prejuízo para os serviços mínimos gratuitos, por força da Resolução do BACEN nº 3.919, sob pena de multa R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitados a R$1.000,00 (mil reais).

    Tendo em vista que se trata de demanda de massa e ante a ausência reiterada de acordos em demandas bancárias semelhantes, bem como a possibilidade de que, em qualquer momento processual se pactue eventual acordo, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, DETERMINO: A) INTIME-SE o Requerido da presente decisão, para cumprimento imediato.

    B) CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTAR A AÇÃO ou, ao invés, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declarar o seu interesse em transacionar.

    B.1) Apresentada a contestação com documentos novos ou preliminares, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo se manifestar.

    Tratando-se de demanda que envolve relações contratuais bancárias, a prova útil para a formação da convicção deste Juízo deve ser produzida na forma documental, razão pela qual anuncio, desde já, que o mérito da demanda será julgado antecipadamente, estando, desde já, as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias impugnar a presente decisão nos termos do art. 357, §1º, do CPC.

    B.2) Declarando a parte Ré o interesse na autocomposição, paute-se audiência de conciliação híbrida (virtual e presencial), certificando-se nos autos o link da audiência do Google Meet.

    Desde já, as partes estão intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias informarem seus emails e/ou números de conta do Whatsapp, a fim de que sejam encaminhados convites para eventual sessão conciliatória a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Google Meet, ou para que justifiquem a impossibilidade de fazê-lo.

    Caso não possam participar da audiência por meio virtual, as partes deverão comparecer no dia e horário designados à Secretaria da Vara, situada no Fórum de Justiça desta Comarca.

    Ressalto que a ausência do comparecimento das partes à eventual sessão de conciliação implicará nas consequências previstas nos arts. 20 e 51, I, ambos da lei nº 9.099/95.

    C) Cumpridos integralmente quaisquer dos subitens anteriores, voltem-me os autos conclusos para sentença.

    Cumpra-se.

  • 01/09/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 10:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2022 08:31

    Decisão interlocutória

  • 23/08/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2022 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/08/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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