TJAM - 0603668-09.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARIO JORGE BATISTA DA SILVA

CPF *66.***.*44-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 10:47

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/05/2025 10:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 10:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 01/02/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/11/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2024 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 08:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 17:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/10/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2024 13:23

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/10/2024 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2024 11:29

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/11/2023 15:33

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/07/2023 09:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 11:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2022 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 18:48

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 22/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 12:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da denúncia à ouvidoria, a saber, 16/09/2021 (fls. 1.9).

    Julgo extinto feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2022 11:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2022 10:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/07/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 11:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 10:11

    Decisão interlocutória

  • 06/06/2022 10:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/05/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JORGE BATISTA DA SILVA

  • 30/04/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 12:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/03/2022 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/03/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2022 13:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/03/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/02/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JORGE BATISTA DA SILVA

  • 30/01/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO JORGE BATISTA DA SILVA

  • 29/01/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/01/2022 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/01/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2021 16:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 09:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2021 01:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 28/10/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

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