TJAM - 0004431-27.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARINETE CRUZ DE ABREU

CPF *68.***.*55-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/11/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARINETE CRUZ DE ABREU

  • 23/10/2023 09:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 18:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/10/2023 22:57

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 22:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 22:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/10/2023 10:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 09:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2023 09:12

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/08/2023 11:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/08/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 14:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:30

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 25/04/2023 19:51

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/01/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/12/2022 09:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/12/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/11/2022 15:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/10/2022 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 26/10/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARINETE CRUZ DE ABREU

  • 23/09/2022 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 10:11

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2022 07:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data da entrada do requerimento administrativo, a saber, 25/06/2019 (fls. 1.9), com acréscimo de 25% (art. 45, da Lei 8.213/91), ante a necessidade de auxílio integral de terceiros, como restou comprovado no laudo pericial às fls. 22.

    Julgo extinto feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de 10 (dez) dias.

    Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação vigente.

    Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atento ao disposto no § 2º, do art. 85 do NCPC e no enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Considerando que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, fica dispensada a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, previstos no Art. 496, § 3º do Código de Processo Civil.

    Em caso de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

    Caso o recurso seja intempestivo, certifique-se o trânsito.

    Remetam-se os autos ao INSS – Instituto de Seguridade Social para dar cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2022 11:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/08/2022 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARINETE CRUZ DE ABREU

  • 05/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/06/2022 14:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/05/2022 09:38

    Decisão interlocutória

  • 11/05/2022 09:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARINETE CRUZ DE ABREU

  • 29/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2022 09:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 09:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/12/2021 17:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2021 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/11/2021 10:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2021 15:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARINETE CRUZ DE ABREU

  • 08/11/2021 08:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/11/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 22:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 12:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 15/10/2021 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 00:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 00:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/10/2021 12:13

    Decisão interlocutória

  • 30/08/2021 12:23

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/08/2021 15:27

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/03/2021 09:59

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 02/12/2019 12:11

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 11:49

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 11:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2019 09:52

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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