TJAM - 0600502-77.2022.8.04.4900
1ª instância - Vara da Comarca de Itapiranga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/11/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
01/11/2022 22:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE DA COSTA BRANDAO
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28/10/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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14/10/2022 06:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/10/2022 15:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/10/2022 14:58
Arquivado Definitivamente
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13/10/2022 14:58
Juntada de Certidão
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13/10/2022 14:57
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
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13/10/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/10/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/10/2022 08:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/10/2022 10:11
Conclusos para decisão
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11/10/2022 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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04/10/2022 06:15
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/10/2022 19:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/10/2022 08:45
ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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03/10/2022 08:44
Decisão interlocutória
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30/09/2022 08:45
Conclusos para decisão
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29/09/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/09/2022 10:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022
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16/09/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
-
15/09/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE DA COSTA BRANDAO
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30/08/2022 03:56
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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30/08/2022 00:00
Edital
Ante as razões expostas, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do Autor, de rubrica de débito concernente a CESTA CELULAR CORRESP PAIS, sob pena do pagamento de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à alçada deste Juízo, devendo remunerar-se individualmente pelos serviços usufruídos pelo correntista, até que haja ajuste expresso em contrário, nos termos do art. 497 do CPC c/c art. 52, V da Lei n. 9.099/95; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito referente às tarifas sob a denominação CESTA CELULAR CORRESP PAIS, no valor de R$ 3.236,00 (três mil, duzentos e trinta e seis reais), já calculado em dobro, atualizado monetariamente desde a data de ajuizamento da presente demanda, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Portaria n.º 1855/2016-PTJ. c) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença.
Nos termos do que dispõe o art. 52, inciso III, da Lei 9.099/95, fica a parte demandada ciente de que deverá cumprir os termos desta sentença, tão logo ocorra o seu trânsito em julgado, sob pena de instauração, a requerimento do credor, do competente cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95 e 523 do NCPC.
Em caso de recurso, proceda a secretaria a intimação da parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após o prazo, com ou sem a juntada, certifique-se e encaminhe-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.
Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Cumprida voluntariamente a sentença, expeça-se alvará, independente de outro despacho.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. -
29/08/2022 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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29/08/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/08/2022 12:25
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
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25/08/2022 08:35
Conclusos para decisão
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24/08/2022 18:17
Juntada de Petição de contestação
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20/08/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ZULEIDE DA COSTA BRANDAO
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05/08/2022 07:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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03/08/2022 23:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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28/07/2022 16:16
Recebidos os autos
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28/07/2022 16:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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28/07/2022 13:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/07/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2022 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2022 09:12
Conclusos para decisão
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25/07/2022 20:52
Recebidos os autos
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25/07/2022 20:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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25/07/2022 20:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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25/07/2022 20:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2022
Ultima Atualização
02/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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