TJAM - 0003342-59.2019.8.04.4401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

CPF *62.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2024 08:26

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 13/04/2024 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 29/03/2024 20:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 08:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 11/03/2024 10:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2024 10:26

    Processo Desarquivado

  • 05/03/2024 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/02/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 02/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2024 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:15

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 01/12/2023 10:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 13/07/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 27/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 15:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Devidamente intimado, o executado não se opôs aos valores apresentados pelo exequente.

    Dessa forma, mantenho os valores do cálculo tais quais apresentados pelo credor (fls. 61.2), porque não manifestamente contrários às determinações do artigo 523 do CPC, tampouco contrários ao entendimento firmado pelo STF – RE-RG 870.947 (Tema 810), Rel.

    Min.

    Luiz Fux, j. em 20/9/2017, DJE 20/11/2017) e STJ – Resp. 1.495.146/MG (Tema 905), Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, j. em 22/2/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

    Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela autora, de forma a obrigar o requerido INSS a suportar, no cumprimento de sentença, o pagamento da importância informada em petição de ev. 61.2, a título de adimplemento do título judicial, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios imanentes à abertura da fase de cumprimento de sentença, com base na legislação aplicável à matéria e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL: REsp 1956283 RS 2021/0266738-9) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) via sistema PrecWeb, nos montantes e na forma explicitados às fls. 61.2 – R$ 6.888,17 (seis mil, oitocentos e oitenta e oito reais, e dezessete centavos) Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 15/06/2023 17:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 17/02/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/01/2023 14:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2022 16:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/10/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 26/09/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 09:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de salário-maternidade, em face do instituto nacional de seguridade social INSS, alegando, em síntese, que é agricultora e desenvolve atividade de agricultura e subsistência sob o regime de economia familiar.

    Narra a parte autora que, na qualidade de segurada especial, requereu em 29/08/2019 a concessão do benefício de salário-maternidade junto a previdência social, uma vez que nasceu-lhe em 24/06/2019 a filha Àtila Yonan Nascimento dos Santos.

    Informa, entretanto, que o INSS quedou-se inerte quanto a resposta do requerimento.

    Diante dos narrados fatos, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício salários-maternidade, arcando, ainda, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Juntou documentos.

    AJG concedida.

    Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação, alegando: a) que a parte autora não comprovou a realização de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto, o que afasta a concessão do benefício; b) pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial.

    Em sede de instrução, foram ouvidas autora e testemunha (fls. 28.1). É o relato do essencial. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a julgar o processo. 2.1.

    Requisitos legais O benefício previdenciário denominado salário-maternidade é devido à segurada da previdência, de qualquer natureza, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação concernente à proteção à maternidade, nos termos do art.71 da Lei n. 8.213/91 (com redação pela Lei 10.710/03).

    Para a segurada especial, a lei exige comprovação de atividade rural descontínua nos 12 meses anteriores ao início do benefício (art. 25, II c.c. 39 da Lei n. 8.213/91).

    Esse o sentido do art. 25, inciso III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91, os quais preceituam que a concessão do salário-maternidade depende do atendimento de um período de carência de 10 contribuições mensais, permitida, em substituição, a comprovação do exercício de atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício.

    Confira-se: Art. 25.

    A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:[...]III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.

    Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: [...]Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

    Em outras palavras, da trabalhadora rural não são exigidas contribuições pelo período de carência estabelecido em lei, entretanto, é necessário comprovar, em substituição, o mesmo tempo de efetivo trabalho rural. É sabido que a exigência de início razoável de prova material para comprovar o tempo de serviço rural é matéria pacificada pelo egrégio STJ, nos termos da Súmula 149: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

    Ainda, em se tratando especificamente do serviço rural, o art. 62, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e o art. 106 da Lei n. 8.213/91 relacionam os documentos admitidos para a comprovação do tempo de serviço.

    Entretanto, isso não implica que a ausência de tais documentos configurará ausência de provas, podendo, para tanto, admitirem-se outros documentos idôneos, desde que contemporâneos à época dos fatos.

    Esse o teor da Súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

    Destaque-se que, conforme orientação do INSS, a certidão de nascimento pode ser apresentada como início de prova material.

    Nesse sentido já se manifestou a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTALNOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRABALHADORA RURAL.SALÁRIO-MATERNIDADE.

    PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO.

    POSSIBILIDADE.INÍCIODEPROVAMATERIALCONFIRMADAPELAPROVATESTEMUNHAL.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    SÚMULA 7/STJ. 1.

    Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade.

    A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014)2.

    O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola.

    Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo regimental não provido (STJ. 1ª Turma.

    AgRg no AREsp 320560.

    Relator: Ministro Gonçalves.

    Julgado em: 20/05/2014.

    DJe: 27/05/2014).

    Logo, no presente caso (segurada especial), são requisitos para a concessão do benefício: a) prova do parto; b) comprovação de atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, por meio de início de prova material, ainda que de forma descontínua, ou atendimento de um período de carência de 10 contribuições mensais.

    Por fim, quanto ao valor do benefício, determina o art. 73 da Lei n. 8.213/91 que, assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade consistirá em:“[...]I – em um valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica; II – em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; III – em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas”.

    Do caso concreto, o parto está comprovado pelas certidões de fls. 1.11.

    Quanto à comprovação de atividade rural nos 12 meses anteriores ao início do benefício, como prova material, a parte autora juntou documentos tais como Cartão de vacinação do filho onde consta os atendimentos recebidos na unidade de saúde – fls 1.12; Contrato de Arrendamento firmado com a Sra.

    Maria do Socorro Costa, desde 01/05/2019 – fls. 1.13; Declaração da Secretaria de saúde, datada em 31/07/2019 – fls. 1.16; Recibos de compras onde consta o endereço rural – fls. 1.17, dentre outros.

    Os documentos acima mencionados, corroborados com as declarações da parte autora e sua testemunha compromissada em juízo, fundamentam satisfatoriamente a possibilidade de ser a parte autora segurada especial da previdência social.

    Durante a instrução, restou provado que o caso da parte autora é o típico caso de colonos da Amazônia, que em geral vivem relativamente isolados da civilização, sobrevivendo da pesca, do extrativismo e da agricultura de subsistência.

    Devido ao isolamento, referidos agricultores sempre tiveram muita dificuldade de acesso a seus direitos básicos, inclusive documentos pessoais.

    Ocorre que esses agricultores da Amazônia vivem, presumidamente, do extrativismo, da pesca e agricultura de subsistência.

    Nestas circunstâncias, a carência de documentos pessoais deve ser debitada ao próprio Estado, motivo pelo qual tenho que os documentos apresentados pela parte autora, são suficientes como início de prova material, devido às peculiaridades do caso concreto.

    Desta feita, entendo que resta devidamente comprovado que a parte autora é moradora da zona rural, local onde vive até hoje com a família, incluindo esposo e filhos; que sempre retirou da lavoura seu sustento, possuindo, ainda, notórios vínculos rurais; por fim, noto que não consta nenhum tipo de vínculo urbano cadastrado no CNIS, relacionado à parte autora.

    Destarte, tenho que há início de prova material, que foi devidamente corroborada por prova testemunhal (fls. 28.1), preenchendo, desta forma, os requisitos exigidos pela legislação.

    Nessa esteira, diante do contexto fático probatório dos autos, considerando a documentação apresentada e os depoimentos consistentes e convergentes prestados em audiência, reputo que a requerente logrou demonstrar através de início de prova material, corroborada por depoimento firme de testemunha em juízo, que preenche os requisitos exigidos pela legislação de regência, qual seja: a condição de segurada especial nos doze meses anteriores ao parto, razão pela qual faz jus ao benefício de salário-maternidade.

    Sendo assim, o deferimento do pedido, na forma da fundamentação acima é a medida mais consentânea com a distribuição da justiça, no presente caso. 3.

    DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, NCPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos por VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO, de modo a CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, a pagar o benefício previdenciário de salário-maternidade, na forma do art. 73, inciso III, da Lei n. 8.213/91, determinando que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas observem às orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    A atualização deverá incidir até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP).

    Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da autora, que fixo em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, vez que o valor da condenação não supera 1.000 (mil) salários.

    P.R.I.

    Oportunamente arquivem-se os autos.

    Parâmetros para implantação do benefício (para uso da agência do INSS) – ANEXO IV da PORTARIA CONJUNTA TJAM E PF-AM N.º 05 2020: Espécie: Salário-maternidade ( X ) rural ( ) urbano DIB: 24/06/2019 DIP: 24/06/2019 RMI SALÁRIO-MÍNIMO Nome da beneficiária: VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO CPF: *62.***.*38-20 Nome da criança: Àtila Yonan Nascimento dos Santos Data do ajuizamento 01/11/2019 Data da citação 05/08/2021 Percentual de honorários de sucumbência 10% Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal Humaitá, 31 de Agosto de 2022.

    CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ Juiz de Direito

  • 05/09/2022 09:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2022 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2022 11:35

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/02/2022 08:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/02/2022 11:16

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/02/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:47

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2021 13:30

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 17/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/09/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 26/08/2021 17:27

    AUDIÊNCIA DE OITIVA CANCELADA

  • 20/08/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2021 15:48

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2021 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 11:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 21:25

    AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA

  • 05/08/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:10

    Juntada de CITAÇÃO

  • 20/07/2021 14:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 01/06/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/05/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/04/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 23/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/04/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/04/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 08:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/07/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE VANUZA DOS SANTOS NASCIMENTO

  • 13/07/2020 10:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2020 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 16:01

    Decisão interlocutória

  • 17/04/2020 13:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 08:47

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 08:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2019 15:15

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2019 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2019

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0601346-79.2021.8.04.4700

Vivaldo Teixeira Miranda

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniel Ibiapina Alves

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/05/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000245-74.2019.8.04.6301

Camerilda Pereira da Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/03/2019 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0602853-91.2022.8.04.6300

Antonio Jorge Machado Sociedade Individu...

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 25/07/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0600610-63.2022.8.04.4300

Antonio Francisco Nunes de Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio Lucas Barroso do Nascimento

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/06/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0602185-12.2022.8.04.7500

Natureza Comercio de Descartaveis LTDA

S F Coelho Eireli

Advogado: Carlos Daniel Rangel Barretto Segundo

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 05/01/2024 00:00

Exibir Processo