TJAM - 0603370-96.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

ALTAIR FERREIRA CARVALHO

CPF *94.***.*67-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 13:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/04/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/02/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/02/2024 04:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2024 09:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2023 15:15

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 24/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2023 08:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTAIR FERREIRA CARVALHO

  • 22/11/2023 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 12:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/11/2023 17:35

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 11/07/2023 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 11/07/2023 12:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/04/2023 15:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ALTAIR FERREIRA CARVALHO

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO 1.

    Inexistem questões processuais pendentes. 2.

    A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato e de direito: a) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar; b) o período defeso de atividade pesqueira, fixado pelo IBAMA, em relação à espécie cuja captura o requerente, em tese, se dedica; c) a possibilidade de pagamento do seguro defeso nas hipóteses em que o requerente não possui inscrição no RGP; d) a comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; f) a comprovação de que o requerente, no período solicitado, não estava em gozo de nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; g) a comprovação de que o requerente não dispunha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

    O ônus da prova seguirá a regra prevista no artigo 373, I e II, do CPC. 3.

    Serão admitidos todos os meios de prova, conforme as regras previstas no CPC, para provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. 4.

    Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados para, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a utilidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito.

    Por fim, retornem conclusos.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 10/04/2023 05:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 05:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 16:28

    Decisão interlocutória

  • 01/03/2023 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/01/2023 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2023 14:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/12/2022 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/11/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO 1.

    Recebo a emenda ao evento 12.1 2.

    Com fundamento nos artigos 98, caput, e 99, § 2º, ambos do CPC, defiro a gratuidade da justiça ao requerente, haja vista a presunção de hipossuficiência da pessoa natural e a ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 2.

    Cite-se o INSS, via sistema Projudi, perante a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, para integrar a relação processual e apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. 4.

    Após a manifestação do INSS, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para réplica ou manifestação sobre a proposta de acordo, no prazo de 15 dias. 5.

    Por fim, retornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 28/11/2022 17:31

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 07:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/09/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 10:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/09/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO Tendo em vista o disposto no inciso II do art. 319 do CPC c/c ao art. 2º do Provimento CNJ nº 61/2017, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando sua qualificação completa, incluindo sua nacionalidade, estado civil, filiação e endereço eletrônico, sob pena de indeferimento da inicial.

    Após, conclusos para decisão inicial.

    Parintins, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON LUIZ FRANCO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 05/09/2022 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/08/2022 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/08/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2022 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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