TJAM - 0600216-51.2022.8.04.2200

1ª instância - Vara da Comarca de Anama

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Polo Ativo

Partes

PAULO SERGIO BERNAL DE SOUZA JUNIOR

CPF *24.***.*30-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2023 00:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Consta nos autos a informação de pagamento das RPV’s expedidas nos autos, junto ao TRF1.

    Sendo assim, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados mediante a transferência via Alvará Eletrônico, em favor da parte exequente, para a conta informada na Mov. 68.3.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

  • 30/10/2023 11:31

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 00:33

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/07/2023 13:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO SERGIO BERNAL DE SOUZA JUNIOR

  • 24/07/2023 13:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO SERGIO BERNAL DE SOUZA JUNIOR

  • 17/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2023 01:34

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 20:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 03:28

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Vistos e examinados.

    Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o cálculo apresentado para que surtam seus legais e jurídicos efeitos.

    EXPEÇA-SE RPV/Precatório.

    Após, cientifiquem-se as partes acerca da expedição do ofício requisitório de pagamento.

    Comprovado o depósito do pequeno valor indicado na requisição, EXPEÇA-SE, sem a necessidade de nova conclusão dos autos, o alvará judicial.

    Nada mais havendo, arquivem-se.

  • 25/06/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2023 19:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 21:40

    Homologada a Transação

  • 22/06/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 14:42

    Decisão interlocutória

  • 09/04/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 12:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/04/2023 12:47

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2023 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2023 00:35

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2023 10:39

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO SERGIO BERNAL DE SOUZA JUNIOR

  • 15/02/2023 10:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 11:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2022

  • 08/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2022 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    Quando do início dos procedimentos de cumprimento de sentença pela parte autora, saliento, desde já, a necessidade de adequação do seu pedido às determinações do artigo 534, caput e incisos I a VI, CPC, inclusive no que toca à elaboração de cálculos e juntada de planilha de valores, não havendo que se falar em 'execução invertida' e/ou, em primeiro plano, auxílio da Contadoria deste Juízo.

    Uma vez apresentados os cálculos pela parte Exequente, instruídos com a respectiva planilha, determino a intimação do INSS para que no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, CPC, requeira a homologação dos cálculos apresentados ou apresente impugnação.

    Intime-se a parte exequente.

    Cumpra-se.

  • 10/11/2022 17:07

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2022 22:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/10/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2022 16:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2022 13:14

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PAULO SERGIO BERNAL DE SOUZA JUNIOR

  • 16/09/2022 13:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2022 00:00

    Edital

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de seguro desemprego ao pescador artesanal, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 10.779/2003, referente ao biênio 2018/2019.

    A correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados conforme o manual de cálculo da Justiça Federal à época da liquidação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE.

    Ou seja, os juros de mora serão aplicados desde a citação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97, e a correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, que incidirá desde o indeferimento do requerimento administrativo do benefício referente a cada ano.

    Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação (prestações vencidas S. 111/STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, por expressa disposição legal.

    Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 07/09/2022 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 08:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 11:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/08/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/08/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/08/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 10:02

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:49

    Decisão interlocutória

  • 16/06/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2022 07:38

    Recebidos os autos

  • 16/06/2022 07:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/06/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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