TJAM - 0000256-82.2020.8.04.4001

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

CPF *32.***.*44-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 15/06/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2025 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/06/2025 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Intime-se a exequente da petição de mov. 55.1 para a implantação do benefício.

    Quando aos danos morais, este deve pedido em ação própria, em vista do trânsito em julgado da sentença.

    Cumpra-se.

    Envira, 16 de Maio de 2025.

    Patricia Macedo de Campos Juiz(a) de Direito

  • 03/06/2025 13:37

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 10:06

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:06

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 29/11/2024 14:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 27/11/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 21/11/2024 22:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 12:26

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 12:18

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2024 11:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/08/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2024 14:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/07/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 21/07/2024 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 21/07/2024 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 17/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/07/2024 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 01/07/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2024 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/06/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 10:32

    CÁLCULOS HOMOLOGADOS

  • 06/03/2024 08:42

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 07/02/2024 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 14:04

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 13/12/2023 14:58

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/08/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:12

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/06/2023 13:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 27/05/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2023 08:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2023 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/01/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2023 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 27/10/2022 17:04

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 15:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:59

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/09/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de pensão por morte, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ seguintes da Constituição Federal de 1988, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Deixo de aplicar o art. 77, §2º, V, 'a', 'b' e 'c', da Lei 8.213/1991, com redação incluída pela Lei 13.135/2015, uma vez que o óbito se deu antes da publicação dessa alteração legislativa.

    Portanto, a pensão à autora ainda deverá permanecer com o caráter de vitalícia.

    Remessa necessária dispensada, tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2022 21:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/07/2022 14:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2022 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 28/06/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 20:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/05/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2022 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/02/2022 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/02/2022 11:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/01/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2021 18:28

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2021 16:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 14/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 05/10/2021 12:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 15:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/09/2021 08:40

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/08/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA SONIA MENESES DE SOUZA

  • 25/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 14:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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