TJAM - 0600153-58.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

CPF *41.***.*34-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 28/12/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/12/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 21:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 00:09

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 17/08/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/08/2024 20:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 08/08/2024 20:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 05:54

    Decisão interlocutória

  • 23/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 22/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/07/2024 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 14:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/05/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:20

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/12/2023 07:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 19/12/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/12/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/12/2023 14:55

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/11/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 04/09/2023 21:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/09/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 22:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/08/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 24/07/2023 09:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 24/07/2023 09:41

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 12:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 00:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 15/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO o pleito autoral, determino a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Procuradoria Federal no Amazonas, via Sistema PROJUDI, para no prazo de 30 dias, proceder com o cumprimento da obrigação de fazer da sentença de procedência do movimento 32.1, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 e se manifestar sobre os cálculos do exequente, oportunidade em que poderá apresentar impugnação nos próprios auto.

    A secretaria providencie o cumprimento integral da determinação no movimento 50.1.  Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/04/2023 21:24

    Decisão interlocutória

  • 04/04/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 19:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 10:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2023 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/02/2023 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 27/10/2022 17:00

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 02/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 12:48

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 29/09/2022 12:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 22/09/2022 14:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 22:40

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de pensão por morte, consoante parâmetros abaixo discriminados.

    Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Havendo elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de pessoa sem capacidade laboral, bem como a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que a parte ré promova imediatamente sua implantação, no prazo máximo de 30 dias, devendo retroagir à data da DIP informada na tabela acima, independentemente da data em que se dará por válida a intimação, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada.

    Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data também referida na tabela abaixo.

    Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, apurado até a data desta sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, afastada a sua incidência sobre as prestações vincendas, nos termos da Súmula nº 111 do STJ.

    Deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais, por ser isento na forma do art. 17, IX Lei Estadual nº 4.408/2016.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ seguintes da Constituição Federal de 1988, mediante requisição de pagamento a ser expedida ao TRF-1ª Região, com incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela abaixo, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Devem ser compensados os valores eventualmente já pagos, quando a cumulação for vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Deixo de aplicar o art. 77, §2º, V, 'a', 'b' e 'c', da Lei 8.213/1991, com redação incluída pela Lei 13.135/2015, uma vez que o óbito se deu antes da publicação dessa alteração legislativa.

    Portanto, a pensão à autora ainda deverá permanecer com o caráter de vitalícia.

    Remessa necessária dispensada, tendo em vista que, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em caso de se tratar de interesse do Ministério Público Estadual, como o de pessoa idosa, deficiente ou de interesse de menor, dê-se vista dos autos ao Parquet.

    Ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2022 21:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/08/2022 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2022 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 11:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 09/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 08/08/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2022 21:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/07/2022 18:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2022 10:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/07/2022 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 09:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/07/2022 00:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDA SOUZA DA SILVA

  • 06/07/2022 23:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 11:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2022 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 17:45

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/05/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 22:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2022 10:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2022 10:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/03/2022 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600455-33.2021.8.04.3900

Markenes Abreu Correa

Centro Integrado de Educacao Pesquisa e ...

Advogado: Ivane Araujo Sampaio

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/05/2021 21:17

Exibir Processo

Processo nº 0600833-86.2021.8.04.3900

Marcelene da Costa Guimaraes

Centro Integrado de Educacao Pesquisa e ...

Advogado: Ivane Araujo Sampaio

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 07/07/2021 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0601948-45.2021.8.04.3900

Doralucia Noronha Belem

Prefeitura Municipal de Codajas

Advogado: Rafael de Oliveira Pereira

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 11/12/2021 23:18

Exibir Processo

Processo nº 0600702-52.2022.8.04.3100

Maria Antonia Mariano de Oliveira

Municipio de Boca do Acre/Am

Advogado: Joao Antonio de Souza Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 14/04/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0600820-64.2022.8.04.2700

Jeslia Tavares Reis

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Francinilberson Beltrao Ayres

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 02/09/2022 12:03

Exibir Processo