TJAM - 0600093-85.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MANOEL VIRGOLINO NOGUEIRA DA SILVA

CPF *65.***.*40-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL VIRGOLINO NOGUEIRA DA SILVA

  • 03/10/2023 12:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/10/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 08:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/09/2023 09:43

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 19:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/06/2023 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/06/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/05/2023 10:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MANOEL VIRGOLINO NOGUEIRA DA SILVA

  • 25/05/2023 10:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:50

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 15:35

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/02/2023 13:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/02/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/02/2023 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/10/2022 17:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL VIRGOLINO NOGUEIRA DA SILVA

  • 01/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido na obrigação de fixar a data do início da aposentadoria por idade do autor em 01/01/2019, pagando-se as parcelas devidas até a data da concessão administrativa do benefício 12/04/2021, compensando-se os valores pagos a título de aposentadoria rural por idade.  Quanto aos juros e correção monetária, de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei n. 11.960 /09 e a partir de então devem ser observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela e os juros moratórios, a partir da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada, evidentemente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2022 22:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/07/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/06/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 12:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 22:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/06/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 13:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/05/2022 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 21:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/05/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2022 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2022 20:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2022 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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