TJAM - 0603320-20.2022.8.04.4700

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA PAIVA LIMA

CPF *92.***.*77-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 21:10

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/08/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PAIVA LIMA

  • 26/08/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 23/08/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PAIVA LIMA

  • 21/08/2023 10:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2023 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 10:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 11/08/2023 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/08/2023 04:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/08/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 22:42

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 30/06/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/05/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 12:37

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 19/04/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 13/04/2023 11:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/03/2023 05:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2023 00:00

    Edital

    Intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (CPC, art. 523)

  • 27/03/2023 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 12:59

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 13:59

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 09/02/2023 13:57

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 09/02/2023 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 01/02/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/12/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA PAIVA LIMA

  • 11/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/12/2022 10:35

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/11/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na peça inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) TORNAR em definitivo os efeitos da tutela concedida de evento 8.1, para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade da parte Autora, de rubrica de débito concernente à “CESTA B.

    EXPRESSO1”, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), para cada incidência, limitada à 10 dias-multa, sob pena de execução forçada.  2) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, no montante de o R$ 1.201,60 (um mil, duzentos e um reais e sessenta centavos), já em dobro, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o início do desconto indevido.  3) CONDENAR o banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação.

    Sem custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/11/2022 13:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/11/2022 22:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/11/2022 15:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 16/11/2022 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 27/10/2022 11:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/10/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 21/10/2022 09:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Visto, etc.

    Recebo a inicial posto que presentes seus pressupostos legais.

    Verifico a presença das condições da ação, razão pela qual recebo a inicial.

    Em razão da hipossuficiência da parte reclamante e da verossimilhança de suas alegações, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, cabendo a parte demandada provar que não foram realizados os descontos no período informado na inicial, ou que foram realizados com valores diferentes.

    DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Considerando a necessidade de se evitar a paralisação dos feitos, é razoável encontrar alternativas que permitam o seu andamento, sob pena de a regra legal da exigência de realização de audiência conciliatória se sobrepor aos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995 e ao princípio da duração razoável do processo previsto no inciso LXXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.

    Com efeito, o art. 2º da Lei 9.099/1995 especifica os princípios da economia processual e celeridade, dentre outros, como norteadores dos juizados especiais cíveis para a busca de uma prestação jurisdicional rápida e eficaz, e elenca que deve-se buscar, sempre que possível, a conciliação ou a transação, sem exigir a realização da própria audiência em si como a única forma de se buscar o alcance de tais objetivos.

    Assim, com base nos princípios constitucionais e legais mencionados, no intuito de permitir que o atendimento às demandas permaneça ininterrupto, e tendo em vista as dificuldades decorrentes do acesso à internet com velocidade incompatível para uso das plataformas disponíveis para videoconferência por boa parte dos jurisdicionados desta Comarca acaba por obstaculizar o cumprimento da disposição.

    Destaca-se, no ponto, que cabe ao Magistrado adequar o processo às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, na forma do inciso VI do artigo 139 do CPC.

    Com isso, determino a dispensa de designação da sessão de conciliação.

    Em que pese a determinação legal e todo o esforço atual do Poder Judiciário ser no sentido da busca pela conciliação entre as partes, observa-se, neste Juízo, uma verdadeira avalanche de ações de natureza semelhante a esta.

    Tem-se, pois, que as sessões conciliatórias designadas têm restado absolutamente insalutíferos e, definitivamente, sem o resultado pretendido.

    De tal maneira, o único efeito observado é a movimentação da estrutura do Poder Judiciário de forma desarrazoada, o que pode ser percebido com a análise da pauta de audiências deste Juízo, que está inflada de processos de natureza semelhante e que retardam a prestação jurisdicional pela longevidade em que são designadas as audiências (aproximadamente 6 meses após a propositura, marchando na contramão dos princípios orientadores).

    Passo à análise dos requisitos para a sua concessão de Tutela.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida quando estiverem presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e a caracterização do dano irreparável ou de difícil reparação.

    Cabe frisar que a relação jurídica no caso dos autos se enquadra no conceito de relação de consumo regulada pela Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, cogente e de interesse social.

    Para a concessão da tutela provisória de urgência, se mostra necessário que todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova que demonstra a probabilidade do direito, bem assim do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Considero, em sede de cognição rarefeita, que tais requisitos estejam presentes.

    Com efeito, o perigo de dano irreparável consubstancia-se em se ter, mensalmente, um valor, em tese indevido, descontado em conta bancária.

    Embora não haja critério objetivo para aferição do que representa a probabilidade do direito, a doutrina e a jurisprudência consideram aquela resultante de uma cognição sumária e que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, daí decorrendo o juízo de sua afirmação.

    Nesse sentido, entendo que a verossimilhança das alegações iniciais milita mais em prol da Autora do que da instituição financeira, mostrando-se razoável, ante os direitos em conflito, o deferimento da medida.

    Com efeito, os documentos em anexo revelam o desconto objurgado, no caso decorrente de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

    EXPRESSO1”.

    O fato é que não há perigo de irreversibilidade, uma vez que se após a cognição exauriente restar demonstrado que inexiste razão ao quanto trazido na inicial, os valores suspensos poderão ser cobrados.

    Forte nesses argumentos, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de DETERMINAR ao réu que suspenda os descontos efetuados na conta da autora como título de “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.

    EXPRESSO1”, no prazo improrrogável de 72h (setenta e duas horas), sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) por cada incidência limitada a R$ 10.000,00 (Dez mil reais),sem prejuízo de outras medidas que visem assegurar a eficácia desta decisão, ex vi do art.300 do NCPC, consoante fundamentação supra.

    Desta feita, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (Dias) dias, apresente contestação ao feito, sob pena de revelia, bem como indique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo ciente que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra, acaso assim seja o entendimento do juízo.

    Observo que, no mesmo prazo (10 dias), poderá a parte Requerida, em querendo, apresenta simultaneamente proposta de acordo, indicando expressamente seus termos.

    Ofertada proposta conciliatória razoável/não aviltante designar-se-á sessão de conciliação.

    Apresentada resposta, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, bem como indique as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado.

    Por fim, não apresentando as provas ou não havendo manifestação pelas partes, anuncio o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, remetam-se os autos para elaboração do projeto de sentença.

    P.R.I.

    Cumpra-se o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

  • 06/09/2022 21:43

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2022 08:25

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 08:25

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 08:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/08/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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