TJAM - 0603907-69.2022.8.04.4400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Humaita

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Polo Ativo

Partes

ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO

CPF *47.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ ANTUNES DA SILVA

CPF *93.***.*92-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 11:19

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 11:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 23/02/2025 00:30

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 12/02/2025 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 12/02/2025 09:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2025 09:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2025 09:00

    Processo Desarquivado

  • 12/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO

  • 11/02/2025 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2025 10:19

    Juntada de ANÁLISE DE PROVIMENTO

  • 29/12/2024 00:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2024

  • 18/12/2024 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/12/2024 10:04

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 18/12/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 09:49

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 18/12/2024 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 18/12/2024 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO ajuizou a presente AÇÃO INDE-NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DA-NOS MORAIS em face de JUAREZ ANTUNES DA SILVA, alegando, em síntese, que firmou contrato com o Requerido, de compra e venda de um imóvel situado no Km 03, zona suburbana de Humaitá com área total de 814,75m2, ao preço de R$ 45.000,00, a ser pago mediante 22 (vinte e duas) prestações, porém, passado algum tempo, o requeren-te, com ciência do requerido, restituiu a posse do imóvel a uma terceira pessoa, o que con-duziu ao distrato do Contrato de Compra e Venda, assumindo o requerido a obrigação de devolver o valor que recebeu, o que não ocorreu, mesmo diante do acionamento do reque-rido, por diversas vezes, para acordo e para notificação extrajudicial.

    Desse modo, o Re-querente requer a procedência da ação e a condenação do requerido ao pagamento de repa-ração por danos materiais no valor de R$ 96.901,95 (noventa e seis mil, novecentos e um reais e noventa e cinco centavos), bem como danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Juntou documentos em evs. 1.2/1.8.

    A gratuidade da justiça foi deferida em ev. 8.1.

    Audiência de conciliação frustrada, haja vista ausência de acordo entre as partes em ev. 35.1.

    Revelia do réu decretada em ev. 53.1.

    A Defensoria Pública, atuando como CURADORA ESPECIAL em favor do réu JUA-REZ ANTUNES DA SILVA apresentou CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL em ev. 57.1.

    Instadas, as partes não mais se manifestaram. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Compulsando os autos, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito.

    Não havendo nulidades que possam ser conhecidas de ofício, pas-so à análise do mérito.

    Por aplicação do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito.

    Verifica-se nos autos que embora o réu tenha sido devidamente citado em audiência de conciliação, não ofereceu contestação razão pela qual foi decretada a sua revelia em ev. 47.1.

    Neste caso, em virtude da ausência impugnativa do pleito, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial, ensejando o julgamento antecipado da lide, face o disposto nos arts. 344 e 355, II, do Código de Processo Civil.

    Contudo, frise-se que "a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (RSTF 20/252).

    No mérito, sem delongas, o pedido é improcedente.

    Da análise dos autos, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes em ev. 1.3, onde as partes pactuaram a compra e venda de um imóvel no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 25/08/2014, a segunda no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 02/09/2014 e os R$ 20.000,00 (vinte mil reais) restantes seria parcelado em 20 (vinte) vezes de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo a primeira em 01/10/2014 e a última em 02/05/2016, porém, segundo o autor, o réu vendeu imóvel que não lhe pertencia, razão pela qual restituiu o imóvel a terceiro, ocorrendo assim, a rescisão contratual, cabendo ao requerido a devolução dos valores pagos a ele pelo requerente.

    Ocorre que segundo os documentos juntados nos evs. 1.4/1.6, desde maio de 2021, o requerente busca ser ressarcido dos valores que pagou, mas o requerido não retorna suas tentativas de contato e acordos.

    Permanece hígida a distribuição do ônus da prova, tal como prevista no art. 373 do CPC.

    Referido artigo estabelece que "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Apesar da parte requerente ter comprovado a existência de um contrato entre as partes, entendo, pela análise dos autos, que não restou comprovada as demais alegações, sendo elas primordiais, pois não se comprovou a realização de pagamento de quaisquer valores ao réu, haja vista ausência de juntada de comprovante de transferência ou recibos; não restou comprovada também a suposta restituição do imóvel por parte do autor à terceira pessoa, o que seria o fato que daria ensejo ao dano material e obrigação de ressarcimento pelo réu.

    Sendo assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe, pois não se sabe, verdadeiramente, o que ocorreu, quanto teria sido pago ao réu e nem para quem, em tese, foi restituído o imóvel.

    Importa destacar que o autor teve diversas oportunidades de trazer ao feito novas provas e testemunhas, como por exemplo, o terceiro que, em tese, reivindicou a área como legítimo dono, mas sequer informou o nome da pessoa.

    Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, ambos do Código de Processo Civil.

    CONDENO a parte autora a arcar integralmente com as custas, contudo, a exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça, na forma do artigo 98, § 3º, da Lei de Ritos Civis.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 13/12/2024 20:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2024 15:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/10/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO

  • 18/10/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 28/09/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2024 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    A lide teve seus fundamentos largamente descritos à peça propedêutica.

    Embora citado, o réu quedou-se inerte, razão pela qual lhe decretada a revelia - fls. 53.1 Ao autor foi oportunizado indicar provas, porém não se manifestou - fls. 63.1.

    Assim, presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo.

    Sem preliminares que impeçam o regular julgamento do feito, ou questões processuais pendentes, pelo que dou o feito por saneado.

    Encaminhem-se conclusos à mesa de sentença.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

  • 17/09/2024 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/09/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 22:23

    Decisão interlocutória

  • 31/08/2024 04:26

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2024 10:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2024 09:42

    DECORRIDO PRAZO DE ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO

  • 13/04/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/04/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/04/2024 09:31

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 09:31

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 09/02/2024 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 09/02/2024 09:42

    DECRETADA A REVELIA

  • 08/02/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 10:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/11/2023 20:32

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 31/10/2023 18:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/08/2023 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2023 10:46

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    O mandado de citação expedido não contém as advertências sobre o prazo da contestação, tampouco consigna os efeitos da revelia; 2.

    Desse modo, a fim de evitar futura arguição de nulidade, por defeito do ato de citação, repita-se a citação do Requerido, com indicação do prazo para contestar e sob as advertências da revelia: a) se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor; b) Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial; c) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349, ambos do CPC; 3.

    Com efeito, cite-se o réu, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos, os quais deverão constar expressamente do mandado de citação; 4.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 27/07/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 20:57

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 20:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 08:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Da análise do expediente de ref. 16.1, constata-se que não foram atendidos os requisitos inerentes à citação por hora certa (CPC, art. 252 e ss.), pois sequer foi lavrada certidão circunstanciada a respeito da aparente ocultação do citando nem se providenciou o registro das respectivas ocorrências; 2.

    Isso posto, cancelo, por ora, a audiência de conciliação pré-processual, determinando a repetição do ato de citação do Requerido, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e incidência de seus efeitos; 3.

    No caso de citação por hora certa, cumpra-se detidamente o disposto no art. 252 e ss. do CPC, a fim de evitar futura arguição de nulidade; 4.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 20/03/2023 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/02/2023 15:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO

  • 08/02/2023 09:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2023 09:55

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 07/02/2023 20:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/02/2023 10:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/02/2023 17:56

    Expedição de Mandado

  • 05/02/2023 11:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 03/02/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2023 10:44

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 25/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2022 18:09

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 08/11/2022 09:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2022 08:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2022 00:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ENOCH DE SIQUEIRA CAVALCANTI NETO

  • 13/10/2022 00:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/10/2022 16:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2022 00:00

    Edital

    DESPACHO: Vistos, etc. 1.

    Defiro ao polo ativo a gratuidade de justiça; 2.

    Paute-se audiência de conciliação, expedindo-se as comunicações de praxe, com as advertências legais; 3.

    Oportunamente, retornem conclusos para análise e deliberação.

    Cumpra-se com as cautelas de praxe, expedindo-se o necessário.

  • 08/09/2022 07:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 08:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 08:22

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 08:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 14:24

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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