TJAM - 0600008-02.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO FELICIO

CPF *18.***.*97-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 07/12/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2024 00:20

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO FELÍCIO

  • 04/12/2024 00:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO FELÍCIO

  • 03/12/2024 23:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 23:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/11/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 09:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/11/2024 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/11/2024 13:54

    TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/10/2024 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/10/2024 11:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/10/2024 11:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/09/2024 09:43

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2024 22:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2024 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:22

    Decisão interlocutória

  • 20/07/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 08/07/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 18:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO FELÍCIO

  • 01/07/2024 18:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RAIMUNDO NONATO FELÍCIO

  • 01/07/2024 18:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2024 18:12

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 11:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 21/06/2024 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/06/2024 16:11

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/06/2024 16:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/06/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:11

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 13/12/2023 14:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/07/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 13:26

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/04/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 22:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 11:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 10/11/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE APSADJ - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

  • 27/10/2022 17:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 26/10/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO FELÍCIO

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/09/2022 15:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:34

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 20/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 01/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Por todo o exposto, e por tudo o mais constante dos autos e fundamentado, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora RAIMUNDO NONATO FELÍCIO, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio doença declarando o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-doença desde a data do requerimento, DER- 30/07/2017, declarando a conversão do dito benefício desde a data do laudo médico judicial, 30/05/2022, a aposentadoria por invalidez.

    Sobre as parcelas em atraso, aplica-se a correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e os juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Fixo os honorários periciais em favor médico judicial, Doutor Francisco Azevedo de Aguiar Neto RMS/1300906 AM, no valor de R$370 (trezentos e setenta reais), a ser pago pelo INSS ao perito nomeado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC c/c com a Resolução do 232/2016, do CNJ.

    A referida condenação de honorário pericial deve ser cumprida pelo INSS independentemente de eventual reforma desta sentença.

    Assim, em se tratando de alimentos e, ainda, presente a verossimilhança do pleito e, bem assim, o perigo da demora na prestação jurisdicional, antecipo os efeitos da tutela também em relação a tal condenação pericial.

    Antecipo nos termos do art. 300 e seguintes do NCPC os efeitos da tutela para determinar que o INSS implemente imediatamente  de aposentadoria por invalidez. Intime-se a Agência da Previdência Social - Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ da sentença de procedência, para cumprimento da obrigação de fazer: no prazo de 30 dias, comprovando no mesmo prazo, documentalmente nos autos o cumprimento da presente determinação judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$1.000,00 pelo descumprimento.

    Condeno ainda o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme previsão do art. 85, §2º do CPC, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do e.

    STJ).

    Condeno o réu a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da causa, calculados na forma do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, conforme legislação vigente nesta Justiça Estadual.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que, conforme demonstrado no quadro acima, no caso deste processo, a condenação é inferior a mil salários-mínimos, incidindo, portanto, a exceção prevista no art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

    Em obediência a pacífica jurisprudência, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal – referentes à incidência de correção monetária e de juros de mora – deverão ser calculados conforme as datas informadas no quadro-tabela acima, obedecendo-se, assim, aos índices oficiais utilizados pela Justiça Federal.

    Reconheço a prescrição quinquenal dos valores anteriores àquela data informada acima.

    Averbo, desde logo, que fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos a título de benefício da mesma natureza à parte autora no período ora deferido.

    Ressalto que o pagamento das diferenças pretéritas será realizado após o trânsito em julgado, conforme art. 100 e §§ da Constituição Federal de 1988.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Realizado o pagamento e permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Interposto recurso da presente decisão, ficam, desde logo, recebidos apenas no efeito devolutivo os recursos interpostos pelas partes, uma vez que foi antecipada a tutela.

    Assim, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade ou não do recurso e, ato contínuo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo (art. 1.010, §3º, CPC).

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 31/08/2022 22:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2022 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2022 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 11:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 18:25

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO NONATO FELÍCIO

  • 11/05/2022 17:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 17:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/05/2022 16:50

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 03/05/2022 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:04

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 24/03/2022 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/02/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 13:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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Outros • Arquivo

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