TJAM - 0600279-48.2022.8.04.7900

1ª instância - Vara da Comarca de Amatura

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Polo Ativo

Partes

BRENDO LUAN SIMAO RODRIGUES

CPF *27.***.*11-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2023 21:02

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BRENDO LUAN SIMÃO RODRIGUES

  • 23/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 18/03/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2023 10:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por BRENDO LUAN SIMÃO RODRIGUES em face da sentença proferida nos autos em epígrafe, que reconheceu a existência de coisa julgada, e por conseguinte, julgou extinto o feito rem resolução do mérito.

    Alega o embargante, em síntese, que o banco continua a efetuar cobranças indevidas de cesta de serviços bancários, e em razão de não ter previsão de multa na sentença condenatória lançada no processo de nº 0600026-60.2022.8.04.7900, não viu outra saída para fazer sessar os descontos e reaver os valores, senão com a propositura de uma nova demanda.   Diante disso, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, determinando ao banco que suspenda a cobrança das tarifas, sob pena de multa, bem como a devolução em dobro do montante descontado após a finalização do processo pretérito.

    Conheço do recurso interposto, por ser próprio e tempestivo. É o que basta relatar.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre ressaltar-se, que os embargos de declaração tem a finalidade de tornar claro o julgado, sem lhe modificar sua substância, pois não operam novo julgamento, devendo simplesmente afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC.

    Da análise minuciosa dos autos, verifica-se, entretanto, a inexistência dos citados vícios na decisão atacada.

    A sentença embargada deixou claro que a matéria objeto desta lide já teve o seu mérito resolvido nos autos do processo de nº 0600026-60.2022.8.04.7900, haja vista que ambos os feitos possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, logo, buscam provimento jurisdicional idêntico.

    Para melhor elucidação do tema, confira a redação trazida pelo artigo 485 do Código de Processo Civil pátrio: "O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código.

    Verifica-se que o embargante apresentou extensa petição, expondo cenário fático-jurídico que já fora analisado, restando evidenciado que discorda da sentença proferida, deixando evidente sua pretensão de ver modificado o julgamento, no entanto, não utilizou a via adequada para tanto.

    Assim, considerando que a coisa julgada se caracteriza como matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo juízo a qualquer tempo, alternativa não restava senão a extinção do feito.

    Não há, portanto, nos autos, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser aclarada por intermédio dos embargos de declaração apresentados, motivo pelo qual o pleito não merece prosperar.

    Ante todo o exposto, conheço dos presentes embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Sentença publicada eletronicamente pelo PROJUDI. Intimado pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM 16.021.

  • 05/03/2023 20:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/11/2022 19:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 28/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/09/2022 21:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2022 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 08:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por BRENDO LUAN SIMÃO RODRIGUES em desfavor do BANCO BRADESCO S/A.

    A controvérsia da demanda cinge-se acerca da legalidade dos descontos realizados sob a rubrica de "CESTA BRADESCO EXPRESSO", no entanto, esse mesmo assunto já foi apreciado no processo de nº 0600026-60.2022.8.04.7900, de modo que, não vislumbro razões para dar prosseguimento ao presente feito.

    Isto posto, por se tratar de matéria já examinada em outros autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo.

    Sentença Publicada eletronicamente pelo PROJUDI.

    Intimados pessoalmente: Nícolas Rodolfo de Souza Espíndola OAB/AM 16.021, e José Almir da R.

    Mendes Junior OAB/AM A1235.

    Amaturá, 12 de setembro de 2022.

    Hercilio Tenorio de Barros Filho Juiz de Direito

  • 12/09/2022 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 21:39

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/09/2022 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2022 09:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2022 18:22

    Decisão interlocutória

  • 27/07/2022 09:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 16:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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