05/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
05/11/2023 12:27

Juntada de Certidão
05/11/2023 12:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023
05/11/2023 12:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/11/2023 12:26

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
21/09/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARINHO DE SOUZA
12/09/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/09/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 00:00

Edital

Pelo exposto, evidenciada a quitação, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 526, c/c art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC.
23/08/2023 05:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2023 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 18:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2023 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
20/03/2023 14:49

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
28/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARINHO DE SOUZA
07/12/2022 22:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
07/12/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2022 11:54

Decisão interlocutória
29/11/2022 11:01

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/11/2022 09:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 08:13

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
28/11/2022 09:23

Processo Desarquivado
28/11/2022 04:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/11/2022 12:09

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
07/11/2022 07:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/10/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 13:03

Juntada de INFORMAÇÃO
04/10/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/09/2022 09:50

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/09/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARINHO DE SOUZA
20/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
12/09/2022 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2022 00:00

Edital

ANTE O EXPOSTO: a.

Consoante fundamentação supra, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; b.

JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de prestação de contas, por ser incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais (art. 327, §1º, III, c/c art. 485, X, ambos do CPC, e Lei 9.099/1995, art. 51, II e Enunciado 08 do FONAJE) e por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV); c.

RECONHEÇO a prescrição do pedido de repetição de indébito referente aos descontos ocorridos que ultrapassem o prazo de 10 anos, restando afastadas as demais teses levantadas pelas partes a respeito da prescrição, conforme fundamentação supra.

Destaco que o prazo de 10 anos deve ser contado a partir do ajuizamento da presente demanda; d.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC: i.

No que tange às tarifas CESTA EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5, CESTA B.

EXPRESSO 1, 2, 3, 4 OU 5, PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS e CESTA CELULAR, nos termos da fundamentação acima; ii.

Em relação ao pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra. e.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, para: i.

DECLARAR inexigíveis as tarifas bancárias impugnadas, descontadas da parte autora e comprovadas a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, conforme documentos acostados pelas partes aos autos, em especial os extratos bancários anexados pela parte autora; ii.

DETERMINAR o cancelamento/cessação dos descontos/débitos em conta a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, devendo a instituição financeira oferecer à parte correntista somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução 3.919/10, do Banco Central do Brasil, sendo facultado, caso haja concordância da parte autora, a utilização das cestas padronizadas de serviços; iii.

CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora, em dobro, o montante correspondente aos descontos indevidos reconhecidos em Juízo, impugnados, debitados e comprovados nos autos a título de CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS e CESTA FÁCIL ECONÔMICA, conforme fundamentação acima, corrigido monetariamente pelo INPC (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do efetivo prejuízo (art. 397, caput, c/c art. 406, ambos do CC/02), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re).

Em razão da isenção prevista no art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei 9.099/95, dispenso a(s) parte(s) vencida(s) do pagamento de despesas e custas processuais.

Friso que eventual apuração do valor devido poderá ser realizada a partir de simples cálculo aritmético, dispensando-se, com isso, a liquidação de sentença, consoante entendimento jurisprudencial.

Caso haja interposição de Recurso Inominado, certifique-se esta Secretaria acerca do respectivo preparo para a interposição do referido recurso, assim como certifique a tempestividade desse (Lei 9.099/1995, art. 42, caput e §1º).

Caso haja interposição de Recurso Inominado e requerimento de gratuidade da justiça, voltem os autos conclusos para análise do requerimento.

Não havendo requerimento de gratuidade da justiça e recolhimento do preparo ou sendo intempestivo o Recurso Inominado, voltem os autos conclusos.

Havendo o recolhimento do preparo e sendo tempestivo o Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/1995, art. 42, §2º).

Apresentado (ou não) a resposta da parte contrária no prazo acima mencionado, voltem os autos conclusos.

Não havendo a interposição de recursos e requerimentos das partes, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/09/2022 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 21:13

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/09/2022 01:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/09/2022 19:40

Juntada de Petição de contestação
03/09/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARINHO DE SOUZA
22/08/2022 18:45

Recebidos os autos
22/08/2022 18:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/08/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2022 10:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/08/2022 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 19:32

Decisão interlocutória
10/08/2022 16:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/08/2022 16:17

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
20/06/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2022 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/05/2022 07:19

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:21

Recebidos os autos
24/05/2022 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2022 17:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/05/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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