TJAM - 0600548-17.2022.8.04.7600

1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

CPF *18.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2025 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 23/05/2023 20:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 20:18

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/05/2023 20:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

  • 12/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

  • 06/04/2023 17:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 15:28

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/04/2023 15:26

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 05/04/2023 16:17

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 28/03/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 15:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/02/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

  • 09/02/2023 14:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 04:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:39

    ALVARÁ ENVIADO

  • 06/02/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 09:06

    Decisão interlocutória

  • 30/11/2022 16:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 19/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

  • 08/11/2022 07:51

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 10:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/10/2022 07:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 27/09/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

  • 12/09/2022 11:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 04:24

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

    Inicialmente, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, eis que não há necessidade de produção de prova oral para o deslinde da controvérsia.

    Com efeito, a matéria discutida nos autos é eminentemente jurídica e documental, dependendo a verificação do direito diretamente da apresentação ou não do contrato pela instituição financeira, conforme se verá a frente.

    Carência da ação – falta de interesse de agir Aponta o requerido não ter havido pretensão resistida, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

    Sem razão. É consabido que o consumidor não necessita pleitear previamente pela via administrativa a satisfação de seu pleito.

    Com efeito, inexiste no ordenamento jurídico a imposição legal no sentido de que o consumidor, antes do ajuizamento da ação, deva requerer seu direito na instância administrativa.

    Logo, a ausência de tal medida administrativa não obsta o acesso da parte à via judicial, sob pena de afronta à regra do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

    Além do mais, a própria contestação apresentada revela a resistência à pretensão autoral, negada pelo requerido.

    Rejeito a preliminar.

    Prejudicial de mérito – prescrição.

    Também não merece prosperar, eis que o caso em tela revolve matéria afeta à responsabilidade contratual.

    Sobre o tema, a 2ª seção do STJ, em decisão por maioria, definiu que se aplica o prazo de 10 anos para prescrição nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

    INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

    PRAZO DECENAL.

    INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

    REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS.

    UNIFICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    ISONOMIA.

    OFENSA.

    AUSÊNCIA. 1.

    Ação ajuizada em 14/08/2007.

    Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2.

    O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3.

    Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4.

    O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5.

    Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6.

    Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7.

    Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8.

    Há muitas perdas e danos por ele causados. diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9.

    Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (STJ - EREsp: 1280825 RJ 2011/0190397-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) (grifei).

    Aplicando-se o prazo prescricional decenal na forma da fundamentação, a prescrição abarcaria apenas valores anteriores a 2012, de forma que não há prescrição a ser reconhecida na presente demanda.

    No mérito, os pedidos merecem parcial procedência.

    Com efeito.

    Observe-se que a parte autora informa que vêm sendo descontados mensalmente em sua conta corrente valores a título de “MORA CREDITO PESSOAL", de maneira ilegal, tendo em vista que não contratou referido serviço.

    Aduz que já foram descontados R$ 12.158,52 (doze mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

    Juntou aos autos os extratos pertinentes, em que se pode constatar a cobrança dos valores declinados.

    De outro turno, a parte requerida não trouxe aos autos o contrato, ou qualquer outro documento capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme regra estabelecida pelo artigo 373, II, do CPC, e artigo 6º, VIII, do CDC.

    Pelo contrário, apresentou contestação extremamente genérica.

    Assim, entendo que houve falha na prestação dos serviços, porquanto a instituição financeira não demonstrou a prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar os descontos.

    E, por se tratar de fortuito interno, a instituição financeira requerida responde de forma objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.

    Em relação aos danos materiais, tendo em vista os argumentos acima expostos, e diante da presença de ato ilícito gerador de danos (art. 186 do Código Civil), a parte autora faz jus ao ressarcimento dos descontos, no valor de R$ 12.158,52 (doze mil cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser restituído em dobro, conforme determina o comando do art. 42, parágrafo único, do CDC.

    Destaco que a restituição em dobro que ora se determina fundamenta-se em recente precedente da Corte Especial do STJ, que em sede de embargos de divergência pacificou o entendimento de que “a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” (ut EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).

    Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados, mormente diante da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente em razão de sua função limitadora de direitos, sob o prisma da proibição de comportamento contraditório e dever de minimizar a própria perda (duty to mitigate the loss), uma vez que as tarifas estavam sendo cobradas há anos sem qualquer insurgência por parte do consumidor.

    Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação" (STJ, EREsp 526.299/PR, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2009).

    Nesse sentido: STJ, REsp 1.567.490/RJ, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/09/2016; AgRg no REsp 703.017/MG, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 16/04/2013.

    A propósito, veja-se que sequer a parte autora pleiteou, dentre seus pedidos, a rescisão contratual, o que, também por este motivo, demonstra que não houve qualquer abalo moral, pois pretende continuar usufruindo dos serviços bancários oferecidos.

    Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para RECONHECER A INEXIGIBILIDADE das cobranças referentes a “MORA CREDITO PESSOAL", bem como CONDENAR a parte requerida a restituir R$ 24.317,04 (vinte e quatro mil trezentos e dezessete reais e quatro centavos) a título de danos materiais, incidentes correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) e juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido.

    Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 10/09/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 21:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 09:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/06/2022 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/06/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO CAVALCANTE DE ANDRADE

  • 06/06/2022 16:22

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 01:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2022 15:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 01:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 01:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 18:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2022 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2022 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/05/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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