TJAM - 0600461-79.2022.8.04.7400

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

HIGOR MESQUITA DA SILVA

CPF *57.***.*68-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2025 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2025 13:30

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HIGOR MESQUITA DA SILVA

  • 26/06/2025 09:00

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 24/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/06/2025 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 21/02/2025 02:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2025 11:11

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 27/01/2025 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 10:49

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HIGOR MESQUITA DA SILVA

  • 17/01/2025 07:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2025 00:00

    Edital

    DECISÃO Cuida-se de Ação Previdenciária na fase de Cumprimento de Sentença, tendo como partes as acima denominadas, identificadas e qualificadas na exordial.

    A sentença de eventos 123.1, homologou os cálculos apresentados e determinou pagamento por precatório.

    DECIDO.

    Tendo em vista a desistência da autora dos valores que superam o máximo constitucional para expedição de RPV, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RVP, até o limite legal, para pagamento de obrigação de pequeno valor a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega de requisição, nos termos do art. 535, §3°, II, do CPC, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte autora, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, conforme Artigo 17, da Lei nº 10.259/2001; Para a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve à Secretaria observar as formalidades da Resolução/TJAM N.° 011/2012.

    Após a efetivação do depósito do valor da RPV, expeça-se o Alvará para recebimento do crédito parte autora, certificando nos autos a entrega do Alvará.

    Expeça-se o necessário.

    P.R.I.C.

  • 16/01/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/12/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 08/12/2024 20:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 09/05/2024 15:46

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/01/2024 09:35

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 11:13

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HIGOR MESQUITA DA SILVA

  • 17/10/2023 10:59

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/10/2023 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2023 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/09/2023 12:00

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HIGOR MESQUITA DA SILVA

  • 08/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:00

    Edital

    (...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido de cumprimento de sentença, em consequência, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente, além de honorários em 10% (dez por cento) do débito principal, devidamente atualizado.

    Transitada esta em julgado, expeça-se RPV.

    Feito o depósito, expeçam-se o alvará.

  • 24/08/2023 22:02

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 11/07/2023 20:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2023 23:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/04/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 10/02/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/10/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2022 09:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HIGOR MESQUITA DA SILVA

  • 30/09/2022 17:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/09/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam: JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado na exordial, para fins de CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as parcelas do seguro-defeso referente ao biênio 2018/2019, com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/2021.

    Pagar honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado até a data da presente sentença, garantindo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento; Condeno ainda a autarquia previdenciária a pagar diligências e custas processuais sobre o valor da condenação (atrasados até a data do início do pagamento administrativo - DIP), acrescido da determinação contida no § 2.º do artigo 292 do CPC 2015, ou seja, mais os 12 (doze) meses subsequentes e, ainda, obedecendo ao regime de custa desta Justiça Estadual. pagar, se houver, as diferenças pretéritas, conforme tabela acima.

    Fica a Autarquia ré autorizada a compensar eventuais valores pagos à parte autora, no período ora deferido, a título de benefícios inacumuláveis.

    O INSS fica autorizado a cessar o pagamento de benefícios não acumuláveis com o ora deferido, desde que resguardado à parte autora o direito de opção pelo mais vantajoso.

    No entanto, deve-se observar o seguinte critério: em caso de decisão superior suspendendo a presente decisão, deve o Instituto Réu restabelecer o benefício cessado, se for o caso.

    Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição (reexame necessário), tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, incide, pois, o inciso I, do § 3.º, do artigo 496, CPC 2015.

    Em caso de recurso de apelação e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado.

    Permanecendo inalterada esta decisão, dê-se início ao procedimento de execução invertida.

    Altere-se o localizador para “[INSS] Aguardando o Trânsito em Julgado”.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

  • 15/09/2022 11:57

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2022 16:57

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 09/09/2022 09:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 24/08/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 12:52

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/08/2022 10:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 17:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/08/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2022 08:40

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 10:13

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2022 12:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/06/2022 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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