TJAM - 0603632-46.2022.8.04.6300

Posto isso, julgo IMPROCEDENTE os pedidos.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, a lei assegura o acesso aos Juizados Especiais em primeira instância sem qualquer ônus, não havendo necessidade de provimento jurisdicional, devendo este pedido ser requerido em momento oportuno, razão pela qual indefiro o pedido.

Sem custa e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de recurso, verificada a tempestividade e o preparo, recebendo-o em ambos os efeitos, intime-se a parte contrária para que querendo apresente as contrarrazões, enviando-se, logo após, os autos à nobre Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a necessidade de concretizar os primados da Lei nº 9.099/95, compete ao magistrado assegurar às partes a igualdade de tratamento e velar pela duração razoável do processo, adequando às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, consoante o art. 139, VI, do CPC.

Partindo de tal premissa, tem-se que o art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação anterior à apresentação de defesa, a qual será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo o Réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, prestigiando a conciliação das partes, por defender que a autocomposição ou a mediação são meios mais eficazes de pôr termo ao litígio.

Neste mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, órgão que emite entendimentos de origem doutrinária, divulgou o enunciado n. 35, entendendo que, além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Desta forma, aplicando-se o ordenamento jurídico à lide em epígrafe e entendendo que deve este juízo atender aos fins sociais a que a norma se destina, DECIDO: 1.       Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer proposta de acordo por escrito, ou não sendo do seu interesse, apresentar desde já contestação, juntamente com os documentos comprobatórios de suas alegações; 2.       Por se tratar de relação de consumo, em que reconheço a hipossuficiência técnica da parte Autora, determino a inversão do ônus da prova, consoante o art. 6º, VIII, do CDC, devendo constar expressamente do mandado citatório; a inversão do ônus,

por outro lado, não dispensa a parte Autora de anexar planilha atualizada de cálculos dos descontos alegados, junto com os contracheques/descontos em folha comprobatórios, pois são provas mínimas e de fácil acesso. 3.       Consigno que o transcurso sem manifestação implicará em revelia, com aplicação do ônus legal; 4.       Sendo oferecida proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita a proposta; 4.1 Sendo aceita a proposta pela parte Autora, os autos deverão vir conclusos para sentença; 4.2 Lado outro, não sendo oferecida ou não aceita eventual proposta de acordo, decido, desde já, pelo julgamento antecipado do feito, uma vez que se trata de matéria em que não há necessidade de dilação probatória, salvo se a parte demonstrar qual a necessidade, visto que, por regra, matérias unicamente de direito prescindem de prova constituída em audiência exclusivamente designada para essa finalidade, com fundamento no art. 355, do NCPC.

Caso as partes não concordem com o julgamento antecipado, deverão especificar outras provas que pretendem produzir, a parte requerida, no prazo da contestação; A parte autora no prazo para se manifestar sobre o acordo ou, não tendo sido oferecido acordo, intime-a para se manifestar sobre o julgamento antecipado em cinco dias, por ato ordinatório.

Sem oposição das partes, coloque-se conclusão para sentença.

QUANTO AO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória c/c indenização por danos morais, ajuizada por CARMEM RUTH OLIVEIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A.

Em síntese, alega a parte requerente que a parte requerida vem efetuando descontos, sem a sua solicitação e autorização, denominados VR PARCIAL CESTA B.

EXPRESSO4 e CESTA B.

EXPRESSO4.

Aduz que as cobranças estão sendo realizadas desde setembro de 2017 e totalizam, até julho/2022, o valor de R$ 1.404,11.

Com base em tais alegações, pleiteia a autora seja determinado, em sede de tutela antecipada, que o réu se abstenha de efetuar os descontos ora questionados e, ao final, seja condenado o requerido a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais (evento 1.1).

Para provar o alegado, juntou cópia do extrato bancário da conta corrente (eventos 1.5 a 1.10). É o relatório.

Decido. À luz do art. 300 do CPC, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, verifico que há probabilidade do direito, tendo em vista a afirmação de que a requerente nunca solicitou ou autorizou qualquer serviço, a exceção do pacote de serviço essencial, inexistindo, à primeira vista, suporte jurídico aos descontos efetuados pelo requerido e ora questionados pela requerente, não se podendo exigir desta a prova de fato negativo.

Assim, havendo fundada dúvida sobre a legalidade dos descontos, impõe-se a concessão da tutela antecipada.

Nesse sentido: 4001583-32.2021.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TARIFA BANCÁRIA – DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – DEMONSTRAÇÃO – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA – PREVISÃO DE ASTREINTES – IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – NÃO CUMULATIVIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. - O agravado alega contratado a tarifa "Cesta Fácil Econômica" perante a Instituição Financeira, justificando, assim, a suspensão dos descontos enquanto se discute o débito, a fim de evitar maiores danos ao consumidor; - Evidente o perigo de dano, pois os descontos questionados comprometem o patrimônio do agravado, pessoa já idosa, podendo inclusive gerar prejuízos na sua subsistência e de sua família; -

Por outro lado, não se verifica o perigo da irreversebilidade dos efeitos da medida, pois, em caso de revogação da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo de origem, a instituição financeira poderá retomar os descontos na forma contratada; - Quanto à multa diária aplicada pelo juízo a quo, entendo perfeitamente cabível para o caso de descumprimento da decisão.

Isso porque a fixação da multa é forma de coibir o descumprimento de decisões judiciais, sobretudo diante da aparente situação de cobrança indevidas na conta do autor; - Quanto à responsabilização em âmbito penal (eventual crime de desobediência) verifica-se que a imposição de multa diária, como feito pelo juízo a quo, já se mostra suficiente à efetivação da decisão.

Ademais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que haja a configuração do tipo penal do crime de desobediência, é indispensável que a ordem seja legal e não haja sanção determinada em lei específica no caso de descumprimento; - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): Dra.

Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 13/08/2021; Data de registro: 13/08/2021)

Por outro lado, também há perigo de dano, pois eventual cobrança indevida acarreta prejuízo ao patrimônio da requerente.

Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, pois, em caso de revogação da medida, o réu poderá retomar os descontos.

Ante exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida que se abstenha de efetuar os descontos ora questionados, a título de " VR PARCIAL CESTA B.

EXPRESSO4 e CESTA B.

EXPRESSO4", na conta bancária de titularidade da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00.

Intime-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, via Projudi, para ciência e cumprimento desta decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.