30/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:32

Recebidos os autos
30/04/2025 12:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/04/2025 22:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2025 19:54

Decisão interlocutória
25/04/2025 07:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 07:44

Processo Desarquivado
24/04/2025 22:46

Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR
26/08/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:46

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2024 12:34

Juntada de INFORMAÇÃO
26/08/2024 12:32

Processo Desarquivado
22/08/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:29

Juntada de INFORMAÇÃO
22/08/2024 11:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/01/2024 00:00

PROCESSO ENCAMINHADO
29/11/2023 19:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/12/2022 17:50

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/10/2022 13:09

Processo Desarquivado
11/09/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
14/06/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/12/2021
14/06/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
14/06/2022 12:49

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
28/12/2021 12:39

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
26/11/2021 16:02

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
25/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SENA CORREA
29/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 10:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 00:00

Edital

SENTENÇA: Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo estadual, em favor da Justiça do Trabalho, para apreciar as questões deduzidas relacionadas ao período posterior à contratação da autora pelo Município de Humaitá após aprovação no Processo Seletivo Público n. 01/2017, ou recontratação a este superveniente por força de mandado de segurança, suscitando-se, com efeito, conflito de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça para dirimir a controvérsia.

Preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao e.

STJ, para apreciação do conflito de competência.

Ato contínuo, julgo procedente em parte o pedido autoral, para condenar o Município de Humaitá a pagar ao polo ativo o adicional de férias atinente aos seguintes períodos concessivos: 29/01/2015 a 28/01/2016; 29/01/2017 a 28/01/2018, com correção monetária pelo IPCA-E, desde que devido cada adicional de férias (1/3), e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da notificação trabalhista.

Julgo improcedentes os demais pedidos, observada a delimitação do objeto da ação em virtude da entrada em vigor da Lei Municipal n. 761/2017.

Sucumbente o Município em parte mínima do pedido, condeno o polo ativo ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados à razão de 10% do valor da causa correspondente aos pedidos improcedentes, observada a gratuidade da justiça deferida.

Sentença com resolução de mérito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, porquanto o quantum condenatório não ultrapassa cem salários mínimos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 2 (dois) meses, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
13/10/2021 10:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
30/08/2021 11:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SENA CORREA
17/06/2021 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ SENA CORREA
31/05/2021 14:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/05/2021 15:38

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICIPIO DE HUMAITA
30/05/2021 15:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2021 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 09:33

Conclusos para despacho
24/05/2021 20:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/05/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/05/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:58

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
26/04/2021 08:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/04/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 08:04

Conclusos para despacho
22/04/2021 14:18

Recebidos os autos
22/04/2021 14:18

Distribuído por sorteio
22/04/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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