TJAM - 0603423-95.2021.8.04.5400

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELI PINHEIRO FEITOSA

CPF *91.***.*00-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 20/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI PINHEIRO FEITOSA

  • 16/12/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/12/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2023 09:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 06/12/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:02

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 06/12/2023 12:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:22

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2023 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI PINHEIRO FEITOSA

  • 06/11/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 13:34

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2023 08:20

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/10/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2023 08:55

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2023 15:59

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 18/10/2023 08:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2023 00:00

    Edital

    Vistos.

    Trata-se de processo em fase de execução.

    A Fazenda Pública foi intimada para apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Em face do exposto, homologo os cálculos apresentados junto ao item 66 PROJUDI, por estarem de acordo com os parâmetros estabelecidos em sentença. À secretaria para proceder com a expedição do RPV, arquivando os autos provisoriamente até a realização do pagamento devido.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 11/10/2023 15:27

    Decisão interlocutória

  • 03/10/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 10:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/08/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/07/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI PINHEIRO FEITOSA

  • 04/07/2023 08:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 08:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022

  • 04/07/2023 08:07

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/07/2023 08:06

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 03/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 16:38

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/06/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 11:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 19:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/04/2023 19:07

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/02/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 21/01/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/01/2023 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 13:57

    Decisão interlocutória

  • 09/01/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 18:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 29/11/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 26/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI PINHEIRO FEITOSA

  • 10/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 11:51

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2022 00:00

    Edital

    Diante do exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487 do CPC e JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB a partir da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na via administrativa, ou seja, em 05/07/2021, equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (art. 44 da Lei 8.213/91) e DIP após 30 (trinta) dias corridos a contar da data da sentença.

    ACOLHO, ainda, a pretensão de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício de incapacidade permanente, em conformidade ao art. 45 da Lei nº 8.213/91.

    Quanto às prestações vencidas, serão devidos: correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, aplicando-se o índice INPC, a partir de cada mês de referência e juros de mora pelo índice da Caderneta de Poupança (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo)).

    Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social, para que implante o benefício previdenciário contido nos autos, devendo ser encaminhado juntamente com os documentos pessoais da parte autora, se já não o tiver sido feito.

    Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

  • 29/09/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 08:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/09/2022 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 08:35

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 08:35

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2022 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/08/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 09:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 20/07/2022 08:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2022 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 09:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 12:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/03/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2022 08:15

    Juntada de LAUDO

  • 09/12/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELI PINHEIRO FEITOSA

  • 23/11/2021 09:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:44

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 16/11/2021 14:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/10/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 08:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 11/10/2021 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2021 14:44

    Distribuído por sorteio

  • 11/10/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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