TJAM - 0600045-05.2021.8.04.6800

1ª instância - Vara da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro

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Polo Ativo

Partes

ANA HELENA RODRIGUES VARGAS

CPF *83.***.*21-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial de valor incontroverso, formulado pelo autor.

    O réu acostou aos autos comprovantes de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.

    Decido.

    O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor que entende devido, entretanto o autor impugnou o valor depositado, alegando a existência de valor remanescente a ser pago, e requereu o levantamento do depósito da parcela incontroversa.

    Desta forma, observo que o montante depositado em juízo pelo executado consiste em valor incontroverso, uma vez que a impugnação apresentada está relacionada a parcela remanescente.

    Assim, com fulcro no art. 526, §1º, do Código de Processo Civil, determino a expedição de alvará eletrônico do valor incontroverso, depositado em conta judicial, para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.

    Intime-se o executado para pagar o débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios.

    Cumpra-se.

  • 29/06/2022 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/06/2022 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 09:19

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANA HELENA RODRIGUES VARGAS

  • 12/06/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2022 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/04/2022 16:37

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 08:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/04/2022 17:59

    Decisão interlocutória

  • 17/03/2022 08:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 08:32

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 09:15

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 09:15

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 21:37

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/08/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/08/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANA HELENA RODRIGUES VARGAS

  • 04/08/2021 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/07/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 14:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2021 13:48

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 08:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 08:19

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/06/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ANA HELENA RODRIGUES VARGAS

  • 01/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:20

    Decisão interlocutória

  • 08/04/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/03/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANA HELENA RODRIGUES VARGAS

  • 02/03/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/02/2021 18:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 10:49

    Decisão interlocutória

  • 28/01/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 18:06

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 18:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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