TJAM - 0600764-11.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

MANOEL DE JESUS SILVA DE ARAUJO

CPF *33.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BLASQUEZ E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 11:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 30/05/2023 14:46

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/05/2023 14:44

    ALVARÁ ENVIADO

  • 30/05/2023 12:31

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 30/05/2023 12:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 28/05/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MANOEL SILVA DE ARAÚJO

  • 12/05/2023 23:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/03/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 17:45

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 17:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/01/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/12/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/12/2022 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO das cobranças a título de pacotes de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominadas “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” e “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO'', sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito, o qual em dobro totaliza R$ 1.702,22 (mil setecentos e dois reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002;C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral, a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária e juros de mora a partir da data da publicação desta Sentença, atualizado monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) a contar do vencimento.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    A secretaria determino que regularize o cadastro da parte autora, uma vez que, o nome do requerente está incompleto.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2022 21:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/11/2022 18:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 12/11/2022 02:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/10/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 13:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2022 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela parte autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

  • 28/09/2022 16:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/09/2022 10:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2022 18:41

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 18:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/09/2022 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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