TJAM - 0600776-25.2022.8.04.4000

1ª instância - Vara da Comarca de Envira

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Polo Ativo

Partes

ELOIDE FERREIRA DA SILVA

CPF *31.***.*81-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2023

  • 07/02/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 17:49

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2024 06:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/01/2024 10:52

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 25/09/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 14:21

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2023 11:56

    ALVARÁ ENVIADO

  • 22/07/2023 00:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/06/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIDE FERREIRA DA SILVA

  • 01/06/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/05/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2023 04:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição junto ao movimento 36.1, porquanto tempestivos.

    A lei 9.099/95, dispõe, em seu art. 48, que cabe a oposição dos embargos quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

    Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.

    Pretende a parte embargante obter nova análise do mérito e ver acolhida sua tese, entretanto buscou a via inadequada para reforma da sentença.

    Isto porque, o mero inconformismo da parte com os fundamentos do decisum não autoriza o manejo deste recurso.

    Não obstante ao alegado pela parte embargante de que no caso sob análise o pedido de instrução do feito não teria sido analisado, além eventual pleito de produção de prova deve ser formulado de forma específica, devendo a parte postulante apontar a imprescindibilidade do ato para o deslinde da demanda porquanto vedada a realização de atos inúteis ou desnecessários à declaração à defesa de direitos, requisito não cumprido pela parte autora ao formular o referido pedido.

    Portanto, inexiste omissão, contradição e/ou obscuridade na sentença questionada.

    Isto posto, na forma do artigo 48 da Lei 9.099/95, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para rejeitar a omissão/contradição alegada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/05/2023 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 22:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 19:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/05/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIDE FERREIRA DA SILVA

  • 18/12/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/11/2022 10:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2022 00:17

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOIDE FERREIRA DA SILVA

  • 23/11/2022 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 20:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ELOIDE FERREIRA DA SILVA

  • 18/11/2022 00:00

    Edital

    SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) DETERMINAR O CANCELAMENTO da cobrança a título de pacote de serviços (cesta básica/econômica e similares) denominada “TARIFA BANCARIA – CESTA B.

    EXPRESSO”, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada desconto, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de majoração por descumprimento; B) CONDENAR o Requerido à repetição do indébito de R$ 1.789,87 (um mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o qual em dobro totaliza R$ 3.579,74 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária pelo INPC a contar da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 404 do CC/2002; C) CONDENAR o Requerido a título de dano moral a pagar importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária com base no INPC, nos termos do art. 404 do CC/2002 a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

    Julgo improcedente os demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

    Ratifico a tutela antecipada para que produza efeitos permanentes.

    O pagamento deve ser efetuado via depósito judicial.

    Oposto recurso de embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo legal.

    O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 e art. 12-A, da Lei 9.099/95), devendo ser necessariamente interposto por advogado, estando sujeito o apelante ao pagamento de custas e honorários na instância superior, caso sucumbente.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal e proceda-se com a remessa dos autos à E.

    Turma Recursal.

    Sem honorários.

    Sem custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/11/2022 21:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/11/2022 12:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 06/11/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/11/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/10/2022 12:16

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ELOIDE FERREIRA DA SILVA

  • 27/10/2022 09:42

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/10/2022 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 26/10/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 14:53

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/10/2022 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2022 21:46

    Decisão interlocutória

  • 07/10/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Isto posto, DEFIRO a concessão da tutela provisória de urgência formulada pela autora para determinar ao banco requerido que abstenha-se de realizar novos descontos do valor reclamado, até o deslinde final da demanda, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a 30 (trinta) dias-multa.

    Expeça-se intimação da parte ré para cumprimento da liminar em 10 (dez) dias.

    Deve a requerida comprovar nos autos, no mesmo prazo assinalado, o cumprimento da presente determinação.

    Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação ou de mediação, haja vista que a parte autora manifestou desinteresse e em reiterados processos em trâmite nessa unidade judiciária, no qual o banco requerido é demandado, considerando a matéria discutida nos presentes autos, não há proposta de acordo.

    Ademais, tal medida se faz necessária para o melhor aproveitamento e distribuição da força de trabalho.

    Determino, assim: Por analogia ao artigo 335, do CPC, a INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar na forma do artigo 231, do CPC.

    A parte desacompanhada de advogado, nas causas cujo valor não exceda a 20 (vinte) salários mínimos poderá formular sua manifestação no setor de atendimento dos juizados do fórum respectivo.

    Formulada a contestação, caso a parte requerida suscite preliminares ou venha a apresentar fatos e documentos novos, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.

    PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho.

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretende produzir e expondo a estrita necessidade dele(s) para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência).

    Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento.

    Outrossim, diante da evidente condição de hipossuficiência e vulnerabilidade da parte Autora quando comparada a Requerida, que conhece de todas as particularidades da atividade que exerce, bem como da necessidade de produção de maiores comprovações nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento nas premissas estabelecidas na relação de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII), para determinar que a Requerida faça prova de todos os contratos celebrados entre as partes, bem como de todos os valores pagos pela Requerente a Requerida.

    Intimem-se.

    Diligencie-se.

  • 28/09/2022 16:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/09/2022 11:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2022 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

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