TJAM - 0600335-81.2022.8.04.7900
1ª instância - Vara da Comarca de Amatura
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 13:24
Recebidos os autos
-
24/01/2024 13:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
01/11/2022 11:06
Arquivado Definitivamente
-
28/10/2022 20:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
28/10/2022 19:05
RENÚNCIA DE PRAZO DE VICTOR EMMANUEL TORRRES DE LIMA
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28/10/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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21/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/10/2022 10:58
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/10/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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10/10/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/10/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/10/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n° 9.099/95, art. 38, caput).
Decido.
A priori, imperioso destacar o que impõe a inteligência do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, senão vejamos: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III- quando for reconhecida a incompetência territorial; Desta forma, extrai-se do dispositivo legal supradito que, reconhecida a incompetência territorial em processo do Juizado Especial Cível, o juiz deve extinguir o feito.
In casu, verifico que a parte autora juntou comprovante de residência com nome diverso e que não comprovou que realmente reside no município de Amaturá.
A incompetência territorial poderá ser reconhecida de ofício, assente é o entendimento exposto no Enunciado nº 89 do FONAJE, vejamos: "a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".
Neste diapasão, o reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz à declinação da competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito forte no art. 51,III, da Lei nº. 9.099/95.
Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução meritória, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995.
Fica autorizada à parte autora que proceda a retirada dos documentos que instruem a petição inicial, mediante recibo e substituição dos documentos por cópias nos autos.
Sem custas e honorários, por se tratar de feito que tramitou pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/10/2022 14:00
EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
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06/10/2022 11:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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06/10/2022 07:25
Juntada de Petição de contestação
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19/09/2022 00:00
LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
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08/09/2022 20:20
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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05/09/2022 10:37
Decisão interlocutória
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29/08/2022 18:39
Conclusos para decisão
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29/08/2022 14:21
Recebidos os autos
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29/08/2022 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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29/08/2022 14:21
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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29/08/2022 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2022
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
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