14/03/2023 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/02/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ALICIANE RAMOS DA SILVA
15/02/2023 19:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2023 16:44

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:44

ALVARÁ ENVIADO
06/02/2023 07:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2023 12:16

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/02/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ALICIANE RAMOS DA SILVA
31/01/2023 22:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO
24/01/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 14:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 14:46

Processo Desarquivado
23/01/2023 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/11/2022 06:02

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 06:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2022
29/11/2022 06:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/11/2022 06:02

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
29/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ALICIANE RAMOS DA SILVA
29/11/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/11/2022 12:06

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
11/11/2022 14:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/11/2022 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 22:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:00

Edital

À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos seguintes termos: a) DECLARAR INEXIGÍVEL as exações TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO e DETERMINAR ao réu que se abstenha de desconta-las da conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, a valer desde a intimação desta sentença, eis que eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo; limito a multa a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o Réu ao pagamento dos valores descontados a partir de 15.01.2018, a título de repetição de indébito, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, incidindo-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso.

Na conta de cumprimento da sentença deverão ser acrescidos os descontos subsequentes ao ajuizamento até a cessação dos mesmos, em dobro, conforme arts. 323 e 493, ambos do CPC/2015; c) CONDENAR a parte réu BANCO BRADESCO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, valor sobre o qual deverá incidir juros desde a citação e no que tange a correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo.

Parte contrária deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, ser feito o envio à Turma Recursal.

Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente, sob pena de deserção.

P.RI.C e ao trânsito em julgado, arquivem-se.

Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação; b) Defiro eventual pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD; c) Com o resultado do bloqueio, intimem-se as partes. d) Com embargos, intime-se a parte embargada para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e) Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará e encaminhem-se os autos conclusos para sentença.
09/11/2022 14:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/11/2022 16:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/11/2022 16:30

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
07/10/2022 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
07/10/2022 08:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/10/2022 08:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/10/2022 00:00

Edital

Vistos, etc.

Na dicção do artigo 300 do CPC, para concessão da tutela provisória de urgência deve-se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise superficial, summaria cognitio, não se verifica, com a necessária segurança, a probabilidade do direito da parte autora, cuja alegação é calcada em mera alegação unilateral de que houve fraude quando da contratação de empréstimo.

Noutro giro, ressalto que a concessão da medida liminar pressupõe a existência concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Desse modo, considero que as alegações da inicial não tem o condão de afastar liminarmente a obrigação, sem que as requeridas se manifestem nos autos.

Por outro lado, também não se verifica nos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que, a qualquer momento, esta decisão pode ser revista e, eventualmente, a tutela de urgência concedida.

Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, por não vislumbrar prova inequívoca hábil, vez que, embora a parte tenha carreado aos autos documentos, os mesmos, no momento, não são suficientes para me convencer da verossimilhança de suas alegações.

Dê- se ciência desta decisão e proceda-se a citação da parte requerida.
05/10/2022 16:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2022 10:24

Conclusos para decisão
27/09/2022 22:14

Recebidos os autos
27/09/2022 22:14

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:03

Recebidos os autos
26/09/2022 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/09/2022 13:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/09/2022 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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